30/08/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 09:25

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA ALCINA DA SILVA BRITO em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0766479-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, proposto por MARIA ALCINA DA SILVA BRITO, em face do DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Verifico, em consulta ao sistema PJe, que há processo anterior, de nº 0745737-62.2023.8.07.0016, em curso perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, já sentenciado e em fase de recurso, o qual apresenta as mesmas partes, objeto e causa de pedir, com o questionamento da inclusão das mesmas verbas no cálculo das licenças-prêmio indenizadas, além de correção monetária dos valores já pagos.

Logo, é de se reconhecer a litispendência do presente feito em relação ao citado processo, pelo que é o caso da extinção do processo.

Por conseguinte, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Registrado eletronicamente.

P.I.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa.

BRASÍLIA-DF, 1 de agosto de 2024 11:37:58.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
09/08/2024 18:14

Recebidos os autos
09/08/2024 18:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2024 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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