28/08/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:24

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 23:31

Recebidos os autos
31/07/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 23:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de JURELMA DELMONDES PEREIRA CIPRIANO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JURELMA DELMONDES PEREIRA CIPRIANO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0758007-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JURELMA DELMONDES PEREIRA CIPRIANO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos efetuados, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
27/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:04

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:06

Expedição de Autorização.
28/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:26

Recebidos os autos
25/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:39

Recebidos os autos
28/01/2025 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 22:04

Recebidos os autos
22/11/2024 22:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 21:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 21:56

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JURELMA DELMONDES PEREIRA CIPRIANO em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 29.032,09 (vinte e nove mil, trinta e dois reais e nove centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde e Abono de Permanência na base de cálculo; b) R$ 2.966,52 (dois mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a título de abono de permanência.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 18:58

Recebidos os autos
04/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:57

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 04:32

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758007-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JURELMA DELMONDES PEREIRA CIPRIANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
14/08/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 17:15

Recebidos os autos
14/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:57

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:13

Recebidos os autos
16/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 17:04

Recebidos os autos
27/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/02/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:23

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:53

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 03:16

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 13:29

Recebidos os autos
19/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:29

Outras decisões
10/10/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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