26/02/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:08

Juntada de comunicação
26/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:59

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:48

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 13:40

Juntada de termo
14/02/2025 20:44

Recebidos os autos
14/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:44

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0715962-07.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE WANDERSON SANTOS MACIEL DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de JOSE WANDERSON SANTOS MACIEL que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 206939616..

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto JOSE WANDERSON SANTOS MACIEL(*44.***.*40-28); de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, com a correção monetária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e JOSE WANDERSON SANTOS MACIEL(*44.***.*40-28), pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: JOSE WANDERSON SANTOS MACIEL Endereço: QUADRA 15 - LOTE 34 - JARDIM BARRAGEM 3 - AGUAS LINDAS, GO, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 .

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de JOSE WANDERSON SANTOS MACIEL ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
12/08/2024 13:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/08/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 18:44

Recebidos os autos
09/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/08/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
09/08/2024 18:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/08/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
08/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
12/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
26/05/2024 12:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/05/2024 18:02

Expedição de Alvará de Soltura .
25/05/2024 15:18

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/05/2024 15:18

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/05/2024 15:18

Homologada a Prisão em Flagrante
25/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 09:15

Juntada de gravação de audiência
25/05/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/05/2024 10:22

Juntada de laudo
23/05/2024 19:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/05/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/05/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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