30/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:50

Decorrido prazo de IAGO BARRETO DE ALMEIDA - CPF: *19.***.*02-20 (EXEQUENTE), SHEILA RAMOS DAMASO - CPF: *50.***.*33-91 (EXEQUENTE), TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXECUTADO) em 27/05/2025.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de TIM S A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de IAGO BARRETO DE ALMEIDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de SHEILA RAMOS DAMASO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
12/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:51

Recebidos os autos
22/10/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 15:57

Decorrido prazo de TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXECUTADO) em 11/10/2024.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TIM S A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TIM S A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TIM S A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TIM S A em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:24

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705659-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHEILA RAMOS DAMASO, IAGO BARRETO DE ALMEIDA EXECUTADO: TIM S A SENTENÇA Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (art. 1.022, CPC), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há nenhum desses vícios, posto que a sentença foi clara em todos os questionamentos, quando extinguiu o cumprimento de sentença: “Intimados os Autores para se manifestarem, nada mencionaram sobre o número (61) 99142-0153, de modo que se entende que está ativo e operante, até porque as faturas juntadas em ID 182761892 indicam isso”. “Realizada diligência junto à operadora de telefonia CLARO S.A., informou que a linha (61) 99123-0288 foi portada para a Claro S/A novamente em 28/01/2023, porém, a linha não foi habilitada.

Afirmou que a linha está na base da Claro, porém, não foi habilitada (ID 203911026).

Quanto à obrigação de fazer de restabelecer as mensagens de texto, referentes a códigos de acesso a aplicativos, da Requerente SHEILA RAMOS DAMASO, a Requerida TIM S.A. encontra-se impossibilitada de cumprir a obrigação por motivo que não deu causa, pois os Requerentes realizaram a portabilidade da linha (61) 99123-0288 para a operadora de telefonia CLARO S.A.

Inviável obrigar a Requerida TIM S.A. a restabelecer os serviços do terminal (61) 99123-0288, pois está na base de outra operadora, sendo que os Autores não deveriam ter buscado a portabilidade da linha na iminência de decisão em processo judicial." Percebe-se, pois, que o intuito dos embargantes é rediscutir a sentença, pretensão que desafia recurso próprio, não sendo o caso, pois, de análise da questão proposta em sede de Embargos Declaratórios.

Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos e mantenho a sentença embargada na forma como lançada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 20 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
20/09/2024 17:53

Recebidos os autos
20/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/09/2024 14:50

Decorrido prazo de TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXECUTADO) em 16/09/2024.
18/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TIM S A em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de TIM S A em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:08

Recebidos os autos
28/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705659-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHEILA RAMOS DAMASO, IAGO BARRETO DE ALMEIDA EXECUTADO: TIM S/A SENTENÇA Trata-se Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe.

Em 13.11.2023, foi proferida sentença condenando a Requerida TIM S.A. restabelecer o serviço de recebimento de mensagens de texto, referentes a códigos de acesso a aplicativos dos Requerentes SHEILA RAMOS DAMASO e IAGO BARRETO DE ALMEIDA (ID 176873688).

A Requerida, intimada da sentença, informou o cumprimento da obrigação com relação ao acesso (61) 99142-0153, em nome de Iago Barreto de Almeida, na operadora TIM S.A., estando o terminal ativo e operante.

Porém, alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto ao terminal (61) 99123-0288, pois havia sido portado para a operadora CLARO S.A em nome de Sheila Ramos Damaso (ID 180685505).

Intimados os Autores para se manifestarem, nada mencionaram sobre o número (61) 99142-0153, de modo que se entende que está ativo e operante, até porque as faturas juntadas em ID 182761892 indicam isso.

Quanto ao número (61) 99123-0288, os Requerentes confirmaram que tentaram realizar a portabilidade no mês de novembro, alegando que não teriam obtido êxito.

Realizada diligência junto à operadora de telefonia CLARO S.A., informou que a linha (61) 99123-0288 foi portada para a Claro S/A novamente em 28/01/2023, porém, a linha não foi habilitada.

Afirmou que a linha está na base da Claro, porém, não foi habilitada (ID 203911026).

Assim, a obrigação de fazer fixada na Sentença ID 176873688 foi parcialmente cumprida pela Requerida TIM S.A., quanto ao restabelecimento do serviço de recebimento de mensagens de texto, referentes a códigos de acesso a aplicativos do Requerente IAGO BARRETO DE ALMEIDA (número 61-99142-0153).

Quanto à obrigação de fazer de restabelecer as mensagens de texto, referentes a códigos de acesso a aplicativos, da Requerente SHEILA RAMOS DAMASO, a Requerida TIM S.A. encontra-se impossibilitada de cumprir a obrigação por motivo que não deu causa, pois os Requerentes realizaram a portabilidade da linha (61) 99123-0288 para a operadora de telefonia CLARO S.A.

Inviável obrigar a Requerida TIM S.A. a restabelecer os serviços do terminal (61) 99123-0288, pois está na base de outra operadora, sendo que os Autores não deveriam ter buscado a portabilidade da linha na iminência de decisão em processo judicial.

Assim, considero cumprida integralmente a obrigação contida na sentença e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 20 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
21/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/08/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 13:58

Recebidos os autos
20/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705659-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHEILA RAMOS DAMASO, IAGO BARRETO DE ALMEIDA EXECUTADO: TIM S/A DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a resposta de ID 203911026.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Santa Maria/DF, 9 de agosto de 2024.
09/08/2024 13:08

Recebidos os autos
09/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
02/08/2024 16:39

Decorrido prazo de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXECUTADO) em 01/08/2024.
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de TIM S/A em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:06

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/06/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 17:46

Juntada de Certidão
17/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 13:11

Desentranhado o documento
21/03/2024 17:36

Recebidos os autos
21/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:25

Recebidos os autos
16/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
30/01/2024 18:45

Decorrido prazo de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXECUTADO) em 29/01/2024.
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de TIM S/A em 29/01/2024 23:59.
02/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/12/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 21:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 21:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 21:20

Transitado em Julgado em 12/12/2023
07/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de SHEILA RAMOS DAMASO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de IAGO BARRETO DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 02:23

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:02

Recebidos os autos
13/11/2023 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 03:44

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/09/2023 10:30

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:10

Recebidos os autos
13/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/09/2023 15:05

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 02.***.***/0001-34 (REQUERIDO) em 17/08/2023.
31/08/2023 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de IAGO BARRETO DE ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de SHEILA RAMOS DAMASO em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:08

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:35

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:49

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/08/2023 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2023 00:17

Recebidos os autos
06/08/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 15:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:59

Recebidos os autos
17/07/2023 17:59

Deferido o pedido de IAGO BARRETO DE ALMEIDA - CPF: *19.***.*02-20 (REQUERENTE) e SHEILA RAMOS DAMASO - CPF: *50.***.*33-91 (REQUERENTE).
14/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de SHEILA RAMOS DAMASO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de IAGO BARRETO DE ALMEIDA em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 00:55

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
16/06/2023 12:04

Recebidos os autos
16/06/2023 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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