13/09/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:09

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
15/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde do DF, processo n. 0702904-86.2024.8.07.0016, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar imediata intervenção cirúrgica de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL.

O agravante informa que foi diagnosticado com lúpus eritematoso sistêmico grave (CID M 321 e CID M 16), tenho adquirido diversas complicações médicas que lhe causam dores fortes e incapacitantes, como osteonecrose femóide bilateral, diabetes medicamentosa, pressão alta e pangastrite hemorrágica aguda, além de depressão.

Narra que vem sendo acompanhado por médicos da rede pública de hospitais há mais de dois anos e que se encontra na filha de espera para cirurgia do Hospital Sarah desde 25/1/2023.

Assim, postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja realizada com urgência a intervenção cirúrgica, tal como solicitado em relatório médico e, no mérito, o provimento do recurso. 2.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo recursal ante a gratuidade de justiça deferida.

Liminar indeferida (ID 59116337).

Contrarrazões apresentadas (ID 60422333).

Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 61156629). 3.

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal também assegura idêntico direito (artigos 204 e 207), devendo a assistência médica estipulada na Lei 8.080/90 ser interpretada em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, alcançando, inclusive, os medicamentos necessários à promoção da saúde do indivíduo. 4.

No caso em análise, deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência, porquanto não restaram demonstrados a probabilidade do direito e o risco da demora a justificar a intervenção do Poder Judiciário, não obstante mereça cuidados o estado de saúde do agravante e seu inegável sofrimento físico e psíquico. 5.

Conforme constou na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, o agravante não logrou êxito em apresentar informações constantes de relatório médico que demonstre a existência de risco de morte ou dano irreversível em caso de não atendimento imediato do procedimento cirúrgico.

Consta que o agravante encontra-se em regular acompanhamento da enfermidade, por médico da rede Sarah de Hospitais de Reabilitação (ID 59412370), tendo sido inserido na fila de espera do SISREG sob a classificação de risco “amarelo – urgência”, no dia 30/4/2024 (ID 58986603, pág. 50-51). 6.

Nesse ponto, ante a ausência de elementos demonstrativos de que a demora do procedimento resultaria em danos maiores a justificar a medida, deve ser mantido o indeferimento do pedido liminar em razão do não preenchimento dos requisitos autorizadores da medida.

Precedente: Acórdão 1824035, 07001457220248079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no PJe: 12/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
13/08/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:21

Recebidos os autos
12/08/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:38

Conhecido o recurso de GUILHERME SANTANA MARTINS - CPF: *59.***.*31-60 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 11:28

Recebidos os autos
08/07/2024 10:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/07/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/07/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME SANTANA MARTINS em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 22:02

Recebidos os autos
15/05/2024 22:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/05/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/05/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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