27/02/2025 19:13

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:06

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de KRISSIA NATALIA DE FARIA AMORIM em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708183-92.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KRISSIA NATALIA DE FARIA AMORIM REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Sentenciou-se a demanda nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo procedente os pedidos para: a) condenar o réu a desassociar a conta FACEBOOK da autora da conta INSTAGRAM @plerinamanda9ikph e restabelecer o acesso à conta FACEBOOK vinculada ao e- mail “[email protected]", no prazo de 20 dias úteis, contados de sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 5.000,00; b) condenar o réu, ainda, a pagar à autora danos morais de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data.

Observe a ré que a autora já forneceu e-mail seguro no ID 205407260.

Caso não seja possível o fornecimento de uma senha provisória ou link que permita acesso da autora que deverá ser encaminhado para o e-mail indicado no id.

Num. 205407260 - Pág. 1, o réu deverá providenciar qualquer meio para que isso ocorra.

O caminho para acesso pode ser fornecido nos autos em documento sigiloso ou diretamente à autora,tomando o réu o cuidado para documentar o cumprimento da obrigação.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I No id.

Num. 211495996 - Pág. 2, iniciou-se o cumprimento de sentença quanto à multa e em relação aos danos morais, sendo que o pagamento ocorreu no id.

Num. 213523489 - Pág. 1.

Quanto à obrigação de fazer, diante do seu descumprimento, o réu efetuou o depósito de R$ 5.000,00 a título de perdas e danos (id.

Num. 223147665 - Pág. 1), valor que foi expressamente aceito pela autora (id.

Num. 223240245 - Pág. 1).

Assim, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/02/2025 11:50

Recebidos os autos
05/02/2025 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de KRISSIA NATALIA DE FARIA AMORIM em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 02:47

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:03

Recebidos os autos
22/01/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:48

Recebidos os autos
18/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/12/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:34

Recebidos os autos
17/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/12/2024 20:47

Recebidos os autos
13/12/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
12/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:42

Recebidos os autos
05/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/12/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:38

Recebidos os autos
02/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
01/12/2024 20:12

Expedição de Certidão.
30/11/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:07

Recebidos os autos
12/11/2024 21:07

Outras decisões
12/11/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:52

Recebidos os autos
11/11/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:56

Recebidos os autos
30/10/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:12

Recebidos os autos
28/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:59

Recebidos os autos
16/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 20:15

Recebidos os autos
14/10/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:59

Recebidos os autos
18/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/09/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:31

Recebidos os autos
16/09/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:34

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de KRISSIA NATALIA DE FARIA AMORIM em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de KRISSIA NATALIA DE FARIA AMORIM em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:38

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:34

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708183-92.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KRISSIA NATALIA DE FARIA AMORIM REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão e não o rejulgamento da causa.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo e não entre a sentença e fatos, documentos ou alegações das partes.

Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

Constata-se que foi determinada a medida conforme solicitado pela autora, tendo em vista que a desativação de sua conta no Facebook foi causada pela vinculação a uma conta estranha.

Assim, há necessidade de desvinculação de sua conta FACEBOOK da conta INSTAGRAM desconhecida.

Não estão presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 48, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:42

Recebidos os autos
15/08/2024 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 16:54

Recebidos os autos
14/08/2024 16:54

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/08/2024 10:58

Recebidos os autos
09/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:59

Recebidos os autos
07/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:59

Recebidos os autos
25/07/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:39

Recebidos os autos
25/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/07/2024 20:23

Recebidos os autos
23/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/07/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
23/07/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 13:51

Juntada de Petição de impugnação
22/07/2024 02:26

Recebidos os autos
22/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2024 12:13

Recebidos os autos
11/06/2024 12:13

Recebida a emenda à inicial
10/06/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2024 13:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 18:40

Recebidos os autos
07/06/2024 18:40

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/06/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2024 15:54

Recebidos os autos
06/06/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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