06/09/2024 14:37

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:37

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA LIMA SEGADAS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

ASSEFAZ.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

AJOVY 150 MG/ML.

DIAGNÓSTICO DE MIGRÂNEA DE ALTA FREQUÊNCIA.

SÍNDROME MIOFASCIAL CERVICAL E CEFALEIA PELO USO EXCESSIVO DE ANALGÉSICO.

NECESSIDADE COMPROVADA.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à requerida que autorize, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o fornecimento do medicamento AJOVY 150 mg/ml, em quatro aplicações programadas ao longo do ano, a cada 12 semanas.

Em suas razões, a recorrente explica que o referido medicamento não consta no rol daqueles que podem ser ministrados em uso domiciliar, e que está excluído de cobertura pelo contrato celebrado entre as partes.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da autora.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 60530504). 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id 60530499. 3.

De início, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações jurídicas firmadas entre o plano de saúde constituído sob a modalidade de autogestão e seus beneficiários, conforme enunciado de Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, todavia não afasta a obrigação de cobrir os tratamentos indicados pelo médico.

Nesse sentido há decisão desta Turma Recursal: “4.

O entendimento do STJ, sumulado no enunciado de n. 608, é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde na forma de autogestão.

Porém, tal inaplicabilidade não afasta a obrigação dos planos administrados por entidade de autogestão de cumprirem com as obrigações contratuais e a cobrir tratamento médico de forma adequada." (acórdão 1607212.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704860-17.2022.8.07.0016.

Relatora Juíza SILVANA DA SILVA CHAVES.

Julgado em 26/08/2022). 4.

O artigo 196 da Constituição Federal dispõe de forma clara que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e as empresas privadas que desempenham tal papel, devem fazê-lo da melhor forma para atender seus segurados.

E ainda devem garantir os direitos fundamentais da Carta Magna, quais sejam: dignidade da pessoa humana, igualdade substancial e solidariedade social.

Ressalto que não cabe ao plano de saúde especificar o tipo de tratamento utilizado, a decisão cabe ao médico que acompanha o paciente para indicar o tratamento mais adequado ao caso concreto, por deter condições técnicas na escolha do tratamento.

No caso dos autos, a autora comprovou a necessidade do tratamento domiciliar, para controle de migrânea crônica com vistas a melhora de suas atividades da vida diária, id 60530470.

Nessa perspectiva, o referido plano de saúde deve cobrir o tratamento de acordo com o laudo médico juntado aos autos, fornecendo a medicação AJOVY 150mg/ml, conforme determinação médica.

Portanto, mantenho a sentença. 5.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6.

Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:35

Recebidos os autos
09/08/2024 13:31

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 18:57

Recebidos os autos
20/06/2024 13:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:41

Recebidos os autos
20/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706644-74.2022.8.07.0001

Banco Itaucard S.A.

Mateus Vieira de Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0706644-74.2022.8.07.0001

Banco Itaucard S.A.

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0708156-70.2024.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0724511-06.2024.8.07.0003

Felipe Camargo Santos

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Anna Paula Vieira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0718994-26.2024.8.07.0001

Laurinda Rocha do Nascimento

Tatiane Bispo Alves

Advogado: Tchesley dos Santos Porto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 13:08

Exibir Processo