05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de NAIARA CAROLINE SOARES em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:30

Recebidos os autos
27/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
03/03/2025 10:20

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de NAIARA CAROLINE SOARES em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:57

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
08/01/2025 17:40

Recebidos os autos
08/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:09

Juntada de Petição de especificação de provas
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0715802-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIARA CAROLINE SOARES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 14:00:15.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
28/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:35

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715802-34.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NAIARA CAROLINE SOARES Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 13:39:05.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
02/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:24

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715802-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Padronizado (12494) Requerente: NAIARA CAROLINE SOARES Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora informa que o réu não cumpriu de liminar deferida na decisão de ID 207737523 e requer a aplicação de multa para cumprimento.

Defiro o pedido.

Intime-se o réu para que autorize 05 (cinco) aplicações de Onabotulinumtoxina (Botox), na dosagem recomendada no relatório médico de ID 207716970, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/09/2024 19:55

Expedição de Mandado.
06/09/2024 15:24

Recebidos os autos
06/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:24

Deferido o pedido de NAIARA CAROLINE SOARES - CPF: *03.***.*41-00 (AUTOR).
05/09/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2024 17:58

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715802-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Padronizado (12494) Requerente: NAIARA CAROLINE SOARES Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a autorizar um ciclo de tratamento de 05 (cinco) aplicações de Onabotulinumtoxina (Botox) na dosagem recomendada pelo protocolo internacional PREEMPT, necessitando de 01 frasco de 200 Ui em cada aplicação, a ser realizado a cada 12 semanas (aproximadamente 03 meses) ao longo de 01 ano de tratamento, totalizando 05 aplicações, conforme solicitado pela autoridade médica.

Para fundamentar o seu pedido alega a autora que recentemente foi diagnosticada com enxaqueca crônica.

Destaca que a doença é altamente incapacitante e está lhe ensejando extremo sofrimento.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que neste caso estão presentes.

Vejamos.

O pedido médico de ID 207716970 justifica a necessidade do tratamento destacando que a enxaqueca é a segunda doença mais incapacitante do mundo e fator de risco para o desenvolvimento de depressão, sendo que a toxina botulínica é comprovadamente eficaz para o tratamento e foi aprovada pela ANVISA desde 2011, sendo indicada para o quadro clínico da autora, em razão da gravidade.

Todavia, a autorização para a realização do exame foi negada pelo plano de saúde por estar fora da Diretriz de Utilização (“fora da DUT”) prevista no rol da ANS, conforme demonstra o documento de ID 207716976 .

O regimento interno do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS indica, em seu artigo 4º, que o instituto tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF.

Não obstante a limitação de cobertura às hipóteses previstas na Resolução Normativa nº 82, de 29/09/2004, da Agencia Nacional de Saúde - ANS, após a edição da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos relacionados pela ANS passou a ser não taxativo em relação aos procedimentos médicos nele previstos, pois possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, cuja decisão acerca do tratamento adequado competirá à autoridade médica.

Dessa maneira, tais normas restritivas são incapazes de afastar a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento pleiteado pelo autora, eis que viola o dever contratual amplo de assistência à saúde, restando caracterizada a abusividade na negativa de autorização de realização do exame indicado por médico especializado.

A urgência do caso está devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo imprescindível o tratamento adequado e célere que o caso impõe.

Assim, está demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, razão pela qual o pedido deve ser deferido.

Em face do exposto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu que autorize 05 (cinco) aplicações de Onabotulinumtoxina (Botox), na dosagem recomendada no relatório médico de ID 207716970, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se com urgência.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/08/2024 15:58

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:07

Recebidos os autos
16/08/2024 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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