26/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:46

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 13:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
23/08/2024 11:11

Recebidos os autos
23/08/2024 11:11

Extinto o processo por desistência
21/08/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710760-46.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE LOPES SANTOS, JOAO PEDRO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se, em verdade, de pedido de revisão de contrato celebrado c/c exibição de documento e indenização.

De início, verifica-se que o pedido de exibição de documentos possui procedimento especial regulado no CPC, se mostrando absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, que possui regramento próprio, norteado por princípios processuais não condizentes com o processamento do pleito, impondo, por consequência, a incidência do Enunciado nº 08 do FONAJE no sentido de que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Ademais, deverá emendar sua inicial e esclarecer a aparente incompetência deste Juizado Especial, no tocante ao valor da causa, nos termos do art. 292, II e VI do CPC, tendo em vista que o valor do contrato objeto da revisão e somatório dos demais pedidos, devem integrar o cálculo do valor da causa.

Intime-se sob pena de indeferimento da inicial.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
15/08/2024 18:49

Recebidos os autos
15/08/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/08/2024 20:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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