08/10/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:48

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 10:35

Recebidos os autos
04/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:35

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:38

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720657-84.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e JORGE LUIZ GRACIANO, devidamente assistido por defensor constituído.

Minuta do acordo ao ID 207587227.

Gravação do acordo acostada ao ID 207587229. É o relatório.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao(à) investigado(a) (artigo 15 da Lei número 10.826/03) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do(a) investigado(a) (que é primário(a) e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o(a) investigado(a) esteve todo o tempo assistido(a) por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do(a) investigado(a) quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o(a) investigado(a), durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Decreto a perda dos artefatos apreendidos, devendo eles serem remetidos ao Comando do Exército, para as providências do art. 25 da Lei n. 10.826/03.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 14 de agosto de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/08/2024 13:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/08/2024 05:53

Recebidos os autos
15/08/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 05:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:36

Recebidos os autos
26/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/06/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:36

Recebidos os autos
15/03/2024 00:36

em cooperação judiciária
14/03/2024 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:45

Recebidos os autos
16/11/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/11/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
07/11/2023 19:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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