05/12/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:28

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANGELA GARCIA GASQUES em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:50

Recebidos os autos
11/11/2024 14:50

Indeferida a petição inicial
11/11/2024 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANGELA GARCIA GASQUES em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714981-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA GARCIA GASQUES REPRESENTANTE LEGAL: LUIS HENRIQUE GASQUES DE SOUZA REQUERIDO: FERNANDO GUSTAVO FERREIRA DE BRITO LUZ, CARLOS ALMEIDA ANJO, NATHAN PINHEIRO SILVA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer em seu pedido item c) "a tutela antecipava para suspender a dívida relativa a multas e IPVA do motociclo desde a sua entrega ao corréu Carlos no valor total de R$4.633,69 (quatro mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos);".

Verifica-se por meio do documento ID n. 206129157 que o IPVA da referida motocicleta é de competência da SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Não cabe ao Poder Judiciário com jurisdição no Distrito Federal condenar outro ente da federação, ou órgão a este vinculado, a uma determinada prestação ou rever os atos administrativos por eles praticados.

Os Estados Federados são ente independentes e autônomos entre si.

O Poder Judiciário dos Estados compõe a estrutura interna de cada um deles.

Assim, permitir que a jurisdição de um ente federativo invada a competência de outro ente é desequilibrar o pacto federativo, especialmente no que diz respeito à relação entre o ente e seus servidores e quanto à validade dos atos administrativos praticados por outro Estado.

Ademais, não se mostra cabível a interpretação extensiva ao disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, pois o legislador estava se referindo à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação ao ente federativo respectivo.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte autora a emendar a inicial para retificar seus pedidos, a fim de que eles estejam vinculados juridicamente à pessoas abarcadas pela competência deste Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Ademais, deve a parte autora juntar aos autos seu comprovante de residência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 20:37:14.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/10/2024 22:51

Recebidos os autos
10/10/2024 22:51

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714981-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA GARCIA GASQUES REPRESENTANTE LEGAL: LUIS HENRIQUE GASQUES DE SOUZA REQUERIDO: FERNANDO GUSTAVO FERREIRA DE BRITO LUZ, CARLOS ALMEIDA ANJO, NATHAN PINHEIRO SILVA, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A parte autora, em id 211793448, requereu prazo suplementar para apresentação do comprovante de endereço.

Indefiro o pedido, tendo em vista que consta prazo em aberto.

Assim, aguarde-se o prazo.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 15:21:08.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
20/09/2024 17:33

Recebidos os autos
20/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/09/2024 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714981-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA GARCIA GASQUES REPRESENTANTE LEGAL: LUIS HENRIQUE GASQUES DE SOUZA REQUERIDO: FERNANDO GUSTAVO FERREIRA DE BRITO LUZ, CARLOS ALMEIDA ANJO, NATHAN PINHEIRO SILVA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a pretensão nos autos é a responsabilização do adquirente em relação aos débitos e infrações de trânsito referentes ao veículo descrito na peça de ingresso, tendo a parte requerente informado que não foi promovido por ela ou pelo demandado a comunicação de venda ou a transferência do bem.

Desse modo, com base no art. 10 do CPC, ouça-se a parte autora acerca da legitimidade do órgão de trânsito.

Além disso, considerando que a procuração acostada aos autos em id 206126311 está sem assinatura, emende-se a inicial para que a parte autora apresente procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006.

Deve, ainda, juntar o documento comprovante de residência em seu nome, ou comprovar sua vinculação ao endereço indicado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 18:51:31.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
03/09/2024 19:11

Recebidos os autos
03/09/2024 19:11

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 18:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/09/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/09/2024 17:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/09/2024 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 16:28

Recebidos os autos
03/09/2024 16:28

Declarada incompetência
03/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/09/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 19:49

Recebidos os autos
02/09/2024 19:49

Outras decisões
02/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
31/08/2024 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714981-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA GARCIA GASQUES REQUERIDO: FERNANDO GUSTAVO FERREIRA DE BRITO LUZ, CARLOS ALMEIDA ANJO, NATHAN PINHEIRO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) juntar instrumento de procuração que contenha assinatura válida da outorgante (anexo); b) adequar a composição subjetiva da lide, pois a tutela provisória de suspensão e definitiva de inexigibilidade das multas e IPVA do veículo atingem diretamente a esfera jurídica da Fazenda Pública Distrital, titular dos referidos créditos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. [assinado digitalmente] Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
09/08/2024 17:50

Recebidos os autos
09/08/2024 17:50

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 16:45

Recebidos os autos
01/08/2024 16:45

Declarada incompetência
01/08/2024 13:12

Distribuído por sorteio
01/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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