21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:16

Publicado Acórdão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/07/2025 18:23

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
22/05/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:38

Juntada de pauta de julgamento
16/05/2025 18:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2025 16:22

Recebidos os autos
05/05/2025 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/05/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:33

Recebidos os autos
22/04/2025 19:33

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/04/2025 15:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/04/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:34

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/04/2025 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.
27/02/2025 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 21:55

Recebidos os autos
29/01/2025 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:19

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 19:55

Recebidos os autos
07/01/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/12/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 23:42

Recebidos os autos
22/11/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 21:10

Recebidos os autos
21/10/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:56

Recebidos os autos
09/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/10/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0733099-11.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Gratuidade de Justiça - Pessoa Jurídica - Deferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A Gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Com efeito, o Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.

A presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência, positivada no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, não alcança as pessoas jurídicas.

Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido que a concessão de Justiça Gratuita exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do verbete número 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, quanto às pessoas jurídicas, a concessão do benefício da Justiça Gratuita exige a prova efetiva da hipossuficiência.

No presente caso, o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO Distrito Federal trouxe aos autos o seu balanço patrimonial de 2023, devidamente aprovado em assembleia.

O documento, ao menos em um juízo de cognição sumária, demonstra uma situação financeira preocupante.

Na parte destinada ao patrimônio líquido, o documento apresentado ao ID 63101071, demonstra que o passivo total daquele ano foi de R$ 16.467.809,82 (dezesseis milhões quatrocentos e sessenta e sete mil oitocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), enquanto o ativo total foi de R$ 3.972.746,26 (três milhões novecentos e setenta e dois mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).

Isso resulta em um passivo descoberto, ou seja, prejuízos acumulados, de R$ 10.242.881,24 (dez milhões duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Quanto a análise do déficit do exercício, para o ano de 2023, o sindicato apresentou um déficit de R$ 2.844.881,52 (dois milhões oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

O documento aponta que a pessoa jurídica requerente atua com uma situação jurídica deficitária, acumulando passivos maiores que seus ativos.

Nesse cenário, o indeferimento dos benefícios da gratuidade podem implicar em óbice ao acesso à justiça.

De outro lado, o pagamento de custas pode inviabilizar o pagamento de contas e o funcionamento da empresa.

Diante do exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada para, querendo, contrarrazoar o instrumento no prazo legal.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
22/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:43

Recebidos os autos
22/08/2024 14:43

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/08/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0733099-11.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 D E S P A C H O Em suas razões de Agravo, o sindicato recorrente pede a concessão da gratuidade de justiça.

Tendo em vista o Dever de Diálogo ou Consulta cometido ao Relator, trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 933, e considerando, também, o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, intime-se a Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos: a) Cópia das declarações anuais de renda; b) Cópias dos extratos bancários dos últimos três meses. c) Comprovante da arrecadação mensal com as contribuições.

Aponto que a inércia da recorrente em atender esta Decisão implicará em indeferimento do benefício.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
12/08/2024 17:06

Recebidos os autos
12/08/2024 17:06

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/08/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2024 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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