05/06/2025 15:29

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:29

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GISLENE DA SILVA BRAGA GOMES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de RANGEL DA COSTA GOMES em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face do acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel. 2.

O fato relevante.

A parte embargante sustenta a existência de contradição na análise da alegação de que o atraso na entrega da obra deu-se por caso fortuito, argumentando que houve uma real falta de materiais, o que demandaria a suspensão do prazo de entrega.

Sustenta a existência de omissão no acórdão, afirmando que o termo de reserva não possui natureza de contrato preliminar e se distingue do contrato definitivo de compra e venda.

Alega, ainda, a ocorrência de omissão por não terem sido observados todos os prazos de entrega pactuados, inclusive o prazo contratual de 60 (sessenta) para a entrega das chaves.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial.

Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.

A jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão para comportar a oposição dos embargos.

O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

Precedentes: STJ, REsp 251.315/SP e REsp 702.442/RJ; TJDFT, Acórdãos 1174445 e 1071488. 6.

No caso em análise, não foram identificados vícios a serem sanados.

Diferentemente do que alega a parte embargante, a tese de excludente de ilicitude por fortuito externo (art. 393 do CC) foi devidamente examinada, resultando no reconhecimento da responsabilidade da requerida pelo pagamento de lucros cessantes e juros de obra (item 13 do Acórdão).

Destaca-se que a formalização de contrato de compra e venda de unidade imobiliária não exclui a obrigação de cumprir o prazo de entrega assumido pelo fornecedor, no termo de reserva imobiliária, que estabelece inequivocamente a data de entrega do empreendimento em 30/12/2021, com tolerância de 180 dias.

Demais disso, se o contrato de compra e venda foi firmado em agosto de 2021, em plena pandemia, eventuais dificuldades na construção do empreendimento eram previsíveis e, portanto, constituíram fortuito interno.

Não merece reparo, portanto, o acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo. 7.

Em relação ao prazo contratual de 60 dias para entrega das chaves, não assiste razão à parte embargante quanto à omissão, pois o tema foi enfrentando no item 9, do Acórdão, reforçando a prevalência do pacto contido no Termo de Reserva.

Cumpre anotar, sobre o tema, que, em relação ao negócio jurídico celebrado entre as partes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1582318/RJ, sedimentou o entendimento de que o prazo máximo de prorrogação é de 180 dias corridos, que “por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC)”.

Deve subsistir, portanto, o prazo ajustado no termo de reserva.

Precedentes: TJDFT, Acórdãos 1122198 e 1208807. 8.

Por fim, no que concerne à alegada impertinência da atribuição de caráter preliminar ao Termo de Reserva, deve-se observar que a elaboração do Tema 996, pelo Superior Tribunal de Justiça, considerou a impossibilidade de que o negócio jurídico se valha de cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inc.

IV, CDC), o que acontece na hipótese em que o prazo “for fixado de maneira apenas estimativa e condicional, ficando vinculado, ainda, a um evento futuro, no caso, à data de obtenção do financiamento pelo adquirente ou àquela que for determinada pelo agente financeiro no referido contrato.

Isso acaba por atribuir à incorporadora o direito de postergar a entrega da obra por prazo excessivamente longo e oneroso para o comprador, a ponto de afastar, inclusive, o próprio risco da atividade, que pertence à empresa” (REsp 1.729.593/SP).

Logo, saber se o Termo de Reserva constitui contrato preliminar, nos estritos moldes da legislação civil, não contribui para o deslinde da controvérsia, na medida em que a Corte optou por prestigiar o equilíbrio da relação contratual.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração rejeitados. 10.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 393; CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 251.315/SP, Rel.

Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 01/09/2005; REsp 702.442/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, j. 16/08/2005; REsp n. 1.729.593/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 25/9/2019; TJDFT: Acórdão 1174445, Rel.

Eduardo Henrique Rosas, 2ª Turma Recursal, j. 29/5/2019; Acórdão 1071488, Rel.

Almir Andrade de Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 31/1/2018; Acórdão 1122198, 07005756820188070000, Rel.

Hector Valverde Santana, 1ª Turma Cível, j. 5/9/2018; Acórdão 1208807, 00071033020168070001, Rel.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 9/10/2019.
12/05/2025 13:44

Recebidos os autos
09/05/2025 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:50

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 11:51

Recebidos os autos
10/03/2025 16:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/03/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/03/2025 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:47

Recebidos os autos
28/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/02/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/02/2025 17:32

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2025 02:31

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:28

Recebidos os autos
07/02/2025 14:36

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 23:44

Recebidos os autos
29/11/2024 20:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/11/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:02

Recebidos os autos
29/11/2024 14:55

Recebidos os autos
29/11/2024 14:55

Distribuído por sorteio
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707582-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RANGEL DA COSTA GOMES, GISLENE DA SILVA BRAGA GOMES REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo.

Contudo, não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, posto que a via recursal ora adotada não se presta a rediscutir tese não acolhida pela sentença.

Os embargos, é de se frisar, não se prestam para a rediscussão da causa.

Ao que se infere, pretende a parte embargante a modificação do decisório, com o fito de amoldá-lo ao seu particular entendimento, providência que não se insere no escopo teleológico dos declaratórios.

Ressalte-se, ainda, que o Juiz não se vincula unicamente às teses das partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para proferir decisão.

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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