10/09/2024 07:47

Baixa Definitiva
10/09/2024 07:40

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSICLE DE SOUZA REIS em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

NULIDADE INEXISTENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PRELIMINAR REJEITADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

SEGURO.

VEÍCULO ROUBADO.

CRLV ENTREGUE À SEGURADORA.

TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE NÃO REALIZADA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995, o que não é o caso dos autos.

Efeito suspensivo indeferido. 2.

O artigo 93, IX, da CF/88, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber).

Assim, rejeita-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador explicitou adequadamente as razões de decidir. 3. É desnecessária a expedição de ofícios se o conjunto probatório se mostrou suficiente ao convencimento do juiz, que é o destinatário da prova.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4.

De acordo com o art. 126 do CTB, “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. § 1º.

A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário”. 5.

Se a seguradora indenizou a segurada pelo veículo roubado e recebeu o CRLV devidamente preenchido (ID 60871244), deveria ter comunicado imediatamente o sinistro e solicitado a transferência da titularidade do bem ao órgão de trânsito. 6.

Os tributos incidentes sobre o veículo roubado são de responsabilidade da seguradora desde a data em que o documento de transferência lhe foi entregue, devidamente preenchido.

Nesse sentido: Acórdão 1784676, 07107095420238070009, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023. 7.

A inviabilidade de cumprir o comando sentencial que determinou a transferência do bem há de ser aferida na fase de cumprimento da sentença, quando então o juiz condutor do feito, em atenção à efetividade do processo, poderá tomar as providências necessárias à concretização da ordem. 8.

Eventual discussão quanto à regularidade das cobranças de licenciamento e infração de trânsito posteriores ao roubo deve ser objeto de processo autônomo direcionado ao órgão de trânsito pela seguradora que recebeu o documento de transferência do veículo devidamente preenchido. 9.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

Desprovido.

Relatório em separado. 10.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 11.

Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e art. 22 do Decreto Distrital 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto 43.821/2022) se dará na instância de origem, após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.
15/08/2024 12:56

Recebidos os autos
12/08/2024 12:51

Conhecido o recurso de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 01.***.***/0001-81 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:19

Recebidos os autos
10/07/2024 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/06/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:58

Recebidos os autos
27/06/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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