17/09/2024 14:35

Baixa Definitiva
17/09/2024 14:25

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL.

MULTA DE TRÂNSITO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ART. 165-A DO CTB.

INFRAÇÃO AUTÔNOMA.

SÚMULA 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

TEMA 1079 DO STF.

RECURSO QUE NÃO INFIRMA A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995.

Efeito suspensivo indeferido. 2.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 3.

A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido sob o fundamento de que a recusa de se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração autônoma, nos termos do Tema 1.079 do STF e súmula 16 da Turma de Uniformização. 4.

O recurso impugnou a eficiência do etilômetro e lançou argumentos sobre a ausência de notificação e de comprovação de envio por AR e sobre a ausência de prazo para apresentação de defesa prévia no auto de infração. 5.

Não atende aos pressupostos do art. 42 da Lei 9.099/1995 o recurso que não contém razões de fato e de direito aptas a infirmar os fundamentos da sentença. 6.

Ausência de dialeticidade reconhecida de ofício.

Recurso não conhecido.

Relatório em separado. 7.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor corrigido da causa.
15/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:44

Recebidos os autos
12/08/2024 12:48

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de PEDRO TAVARES DE MORAES CARDOSO - CPF: *67.***.*74-52 (RECORRENTE)
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:18

Recebidos os autos
10/07/2024 14:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/06/2024 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/06/2024 18:58

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:34

Recebidos os autos
26/06/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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