13/11/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:09

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 16:04

Recebidos os autos
12/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:04

Extinto o processo por desistência
12/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de NIUSE GUIMARAES GUERRA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731582-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS EXECUTADO: NIUSE GUIMARAES GUERRA Decisão À guisa de emenda, intime-se a parte exequente para: a) juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel; b) juntar e/ou identificar a ata da assembleia sobre à eleição do síndico em vigor, subscritor do instrumento de procuração de ID 205949360, c) Como cediço, a demonstração de efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é indispensável para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, pois a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas à pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Reza, a propósito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Na hipótese vertente, os documentos colacionados não são suficientes para comprovar a precariedade financeira da embargante.

Observe-se que, embora a gratuidade de justiça também possa ser concedida às pessoas jurídicas, é imprescindível que seja demonstrada de maneira inequívoca sua incapacidade financeira.

Posto isso, concedo à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência (declaração de imposto renda, comprovação de todas as receitas e despesas, balanços fiscais) para comprovar que não pode recolher as custas sem prejuízo de suas atividades; ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 17:27

Recebidos os autos
12/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:26

Outras decisões
01/08/2024 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/07/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 14:02

Recebidos os autos
31/07/2024 14:02

Declarada incompetência
31/07/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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