04/09/2024 07:22

Baixa Definitiva
04/09/2024 07:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:22

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JONATAN DE OLIVEIRA CARVALHO em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.

NÃO VIOLAÇÃO. 1.

A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a ensejar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil-CPC. 2.

Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, frustradas as tentativas para a localização do bem, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação ou requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 3.

Na hipótese, a ausência de indicação de endereço hábil para localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como a inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, autorizam a extinção do processo. 4.

A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor.

Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC). 5.

A sentença não violou os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual ou agiu com excesso de rigor ao extinguir o feito.

A conduta do autor deu causa à extinção do processo. 6.

Recurso conhecido e não provido.
12/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:46

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 10:15

Recebidos os autos
03/07/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/07/2024 20:11

Recebidos os autos
02/07/2024 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/06/2024 18:23

Recebidos os autos
28/06/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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