05/02/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:24

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA SABINO em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL.

TENTATIVAS DE HOMICÍDIO.

DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

PLEITO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

A revisão criminal possui regra exaustiva de cabimento e não serve para rediscussão de questões de fato e de direito já apreciadas em outras instâncias judiciais, sob pena de transmudar-se o instituto em nova e ilegítima oportunidade de apelação. 2.

O reconhecimento da vítima, realizado na fase inquisitorial, foi corroborado por outros elementos probatórios, como o reconhecimento por meio de redes sociais e depoimentos de testemunhas.

Não há comprovação de prejuízo processual, afastando-se a alegada nulidade. 3.

A tese da Defesa, a qual sustenta o pleito de absolvição do requerente por insuficiência de provas para a condenação, foi julgada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa pelo Juízo de origem e pela 2ª Turma Criminal. 4.

O reconhecimento da autoria e da materialidade delitiva foi embasado em conjunto de provas harmônico que apontou o envolvimento do requerente como autor do delito, não se admitindo a mera discordância da parte a respeito da valoração dos fatos e provas. 5.

Não evidenciada a contrariedade à lei ou à prova dos autos, nem sendo apresentados elementos ou fatos novos que comprovem o equívoco da condenação, torna-se inviável o acolhimento da pretensão revisional. 6. É inadmissível a rediscussão da pena imposta quando não apontada a contrariedade a texto expresso da lei penal ou a existência de novas provas, cujas circunstâncias determinem ou autorizem a diminuição especial da reprimenda. 7.

Revisão improcedente.
16/12/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:43

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 16:13

Recebidos os autos
04/11/2024 10:03

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
29/10/2024 16:05

Recebidos os autos
02/09/2024 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/08/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA SABINO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0732206-20.2024.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: MAICON DE OLIVEIRA SABINO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Cuida-se de revisão criminal ajuizada por MAICON DE OLIVEIRA SABINO, com pedido de liminar para que seja imediatamente suspenso o efeito da condenação proferida na Apelação Criminal n. 2013.05.1.003883-3 pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

Infere-se da peça inicial que o autor pretende sejam observadas as contradições apresentadas no depoimento de algumas testemunhas; seja declarada a nulidade absoluta do reconhecimento de pessoa, por ofensa aos arts. 227 e 228 do CPP; e seja revista a dosimetria da pena.

Com efeito, não há previsão legal para a concessão de liminar em sede de revisão criminal, sendo a medida admitida pela jurisprudência em casos excepcionais e dentro do escopo dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal.

A liminar requerida com base em violação a texto expresso de lei ou à evidência dos autos ou circunstância que autorize a diminuição especial da pena (art. 621, I e III, do CPP), como no caso dos autos, somente se justifica “quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada” (AgRg na RvCr 5.560/DF, Min.

Félix Fischer, DJe de 02/03/2021).

E o exame perfunctório da vasta documentação colacionada à inicial não evidencia, de pronto, a fumaça do bom direito a ensejar a concessão da liminar in limine litis, sendo necessária melhor incursão na prova.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Colha-se a manifestação da d.

Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024 19:27:50.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
12/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 16:09

Recebidos os autos
05/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
03/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2024 17:49

Distribuído por sorteio
03/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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