12/09/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:07

Transitado em Julgado em 05/09/2024
10/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706587-79.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RÉU ESPÓLIO DE: MARIA SOARES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA, JOSEFA SOARES DA COSTA, MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA RUFINO, JOSE SOARES DA SILVA SENTENÇA A parte autora formulou pedido de desistência da ação.

A parte requerida, por ter apresentado embargos à monitória com pedido reconvencional, manifestou-se em ID. 207983706 informando a desistência do pedido reconvencional.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Mesmo após a citação, a desistência deverá ser homologada quando a parte requerida não fundamenta adequadamente sua recusa, demonstrando comprovadamente que possui interesse na prolação de sentença de mérito nos autos.

Conforme já decidido pelo STJ: "(...) 1.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.(...) 5.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08". (REsp n. 1.267.995/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 3/8/2012.) No caso em tela, a parte ré informou a desistência do pedido reconvencional e não se desincumbiu do ônus de demonstrar interesse no indeferimento da desistência, de forma que o pleito autoral deve ser acolhido.

Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada (ID. 205511861).

Em decorrência e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Sem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas.

Em consequência, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/09/2024 15:20

Recebidos os autos
05/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:20

Extinto o processo por desistência
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA SOARES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706587-79.2024.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) AUTOR: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RÉU ESPÓLIO DE: MARIA SOARES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA, JOSEFA SOARES DA COSTA, MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA RUFINO, JOSE SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu a desistência na petição de ID. 205511861.

Tendo em vista que já houve a apresentação de embargos à monitória com pedido de reconvenção (repetição de indébito), nos presentes autos (ID. 201183770), em atenção ao disposto no art. 485, § 4º, CPC, determino a intimação da parte ré para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o referido pedido de desistência.

No mesmo prazo, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, tragam os representantes da parte REQUERIDA aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos.

Considerando o ajuizamento de reconvenção, alternativamente, promova a parte requerida-reconvinte o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do processamento da reconvenção.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:41

Recebidos os autos
16/08/2024 18:41

Outras decisões
29/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA SOARES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 10:27

Desentranhado o documento
28/05/2024 10:27

Desentranhado o documento
28/05/2024 10:27

Desentranhado o documento
28/05/2024 10:27

Desentranhado o documento
28/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 18:23

Recebidos os autos
22/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:23

Outras decisões
12/04/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:03

Recebidos os autos
22/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:03

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/03/2024 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 10:20

Recebidos os autos
18/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:20

Declarada incompetência
05/03/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/03/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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