18/09/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:48

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARTO A TERMO.

CUSTEIO E AUTORIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AMBULATORIAL.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS.

AUSENTES.

DECISÃO REFORMADA. 1. É necessário o preenchimento, concomitantemente, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo para o deferimento de pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. 2.

A Resolução Normativa da ANS nº 465/2021 estabelece, no art. 18, que “o Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares”. 3.

Não se pode, com base em análise perfunctória, conceder a tutela de urgência de natureza satisfativa, à autora agravada, beneficiária de plano de saúde ambulatorial, uma vez que não parece haver nos autos, ao menos por ora, elementos que permitam formar uma convicção, nessa fase de cognição sumária, no tocante à obrigatoriedade de cobertura de parto a termo. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
09/08/2024 15:34

Conhecido o recurso de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 22:32

Recebidos os autos
20/06/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/06/2024 16:29

Juntada de Petição de especificação de provas
19/06/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:59

Recebidos os autos
23/05/2024 16:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/05/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 21:41

Recebidos os autos
09/05/2024 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/05/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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