18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733408-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANDRÉ MEDEIROS MACEDO e M.

G.

M. (Representante legal: ANDRÉ MEDEIROS MACEDO) Réu: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Revel) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID. nº 216842303, confirmada pelo acórdão de ID. nº 249984801 (Apelação Cível), transitou em julgado para as partes em 09/09/2025.

O referido acórdão majorou os honorários advocatícios devidos pela requerida em 1%, tornando-os definitivos em 11% sobre o valor da condenação (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito.

SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC), as quais deverão ser recolhidas pela parte requerida.

Do que para constar, lavrei a presente.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
15/09/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
10/12/2024 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 15:26

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 01:28

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 11/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:21

Recebidos os autos
06/11/2024 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
14/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733408-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE MEDEIROS MACEDO, M.

G.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE MEDEIROS MACEDO REU: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ANDRE MEDEIROS MACEDO e outros em face de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificação de ID 210260535 . É o relatório.

DECIDO.

Decreto a revelia do réu, tendo em vista que, embora citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Vale dizer que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, se o contrário resultar das provas dos autos, nos termos do art. 345, III e IV, do CPC.

O presente feito comporta julgamento antecipado, consoante previsão do art. 355, inciso I, do CPC, pois desnecessária a produção de provas oral e pericial.

Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o mérito da demanda.

Durante o prazo para manifestação do Ministério Público, poderá o réu, caso compareça a tempo, produzir as provas que entender cabíveis, nos termos do art. 349 do CPC.

Após, não havendo requerimentos, os autos deverão ser conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
11/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:23

Recebidos os autos
11/09/2024 14:23

Decretada a revelia
10/09/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733408-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE MEDEIROS MACEDO, M.

G.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE MEDEIROS MACEDO REU: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Da experiência em relação a esse tipo de demanda, verifica-se a recalcitrância na totalidade dos processos de uma das partes em realizar a autocomposição, de modo que é contraproducente a dilação do processo somente com vistas a atender ao formalismo processual.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público.

Por fim, cadastre-se o Ministério Público, com fulcro no art. 178, inciso II, do CPC, que deverá ser intimado para se manifestar sobre o mérito da demanda após o oferecimento de contestação e réplica.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
13/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:33

Recebidos os autos
12/08/2024 15:33

Deferido o pedido de ANDRE MEDEIROS MACEDO - CPF: *43.***.*40-94 (AUTOR).
12/08/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/08/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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