18/09/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:38

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUTOS ARQUIVADOS.

DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS (ART. 921, §3º DO CPC).

CONTRACHEQUES.

PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "1. ‘Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento.’ (Acórdão 1201731, 07067669520198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. ( )” (Acórdão 1764947, 07089214520228070007, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 10/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença no qual, após realização de diversas diligências infrutíferas para busca de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano nos termos do art. 921, inc.

III do CPC, tendo sido facultado à parte o desarquivamento em caso de localização de bens. 3.

O credor trouxe aos autos contracheques da agravada DOROTHY PASSOS SANTOS, que demonstram que esta aufere renda mensal bruta em torno de R$ 9.176,43. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 5.

A agravada DOROTHY PASSOS SANTOS aufere renda mensal bruta em torno de R$ 9.176,43.

Ou seja, sua renda mensal é pouco superior ao montante que essa c.

Turma tem definido como indicação suficiente de hipossuficiência econômica de forma a garantir os benefícios da gratuidade de justiça (Acórdão 1347983, 07070520520218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 24/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada), o que constitui indicação suficiente de que eventual penhora deferida sobre os rendimentos líquidos da parte devedora (mesmo em percentual que a jurisprudência do Superior Justiça e deste Tribunal até define como razoável - até 30%) pode comprometer gravemente sua subsistência. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Prejudicado o agravo interno.
12/08/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:04

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 17:27

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:23

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/07/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 14:58

Recebidos os autos
01/07/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/05/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:29

Recebidos os autos
03/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/05/2024 14:51

Juntada de Petição de agravo interno
17/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 16:06

Desentranhado o documento
15/04/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:00

Recebidos os autos
12/04/2024 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/04/2024 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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