13/12/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:08

Processo Desarquivado
13/12/2024 15:08

Arquivado Provisoramente
13/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:25

Recebidos os autos
18/11/2024 17:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/11/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/11/2024 14:28

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
13/11/2024 13:14

Juntada de consulta sisbajud
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCIA RIBEIRO FELIX em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 18:42

Recebidos os autos
23/09/2024 18:42

Deferido o pedido de WINNERS ENGLISH COMPANY LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-74 (AUTOR).
23/09/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
23/09/2024 13:13

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIA RIBEIRO FELIX em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:52

Recebidos os autos
18/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
17/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709461-19.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WINNERS ENGLISH COMPANY LTDA - ME REU: MARCIA RIBEIRO FELIX S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 202399819, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida se insurgir especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de prestação de serviços educacionais (ID 199591769), com débito das mensalidades de abril, maio, junho, julho e agosto de 2021, bem como colacionou imagens que comprovam a frequência do aluno ao curso contratado, estabelecendo verossimilhança às suas alegações, fato que somado à contumácia da parte ex-adversa, enseja a procedência do pedido de rescisão e condenação da ré ao pagamento da quantia vindicada.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR rescindido o contrato entabulado pelas partes e CONDENAR a ré a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 2.254,47 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
03/09/2024 17:47

Recebidos os autos
03/09/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709461-19.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WINNERS ENGLISH COMPANY LTDA - ME REU: MARCIA RIBEIRO FELIX D E C I S Ã O DEFIRO (ID 207333651) o prazo de mais 15 dias para que a parte autora cumpra o determinado.

Intime-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
13/08/2024 18:48

Recebidos os autos
13/08/2024 18:48

Deferido o pedido de WINNERS ENGLISH COMPANY LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-74 (AUTOR).
13/08/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/08/2024 04:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:51

Recebidos os autos
09/08/2024 15:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/07/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de WINNERS ENGLISH COMPANY LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/07/2024 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:06

Recebidos os autos
23/07/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 19:08

Recebidos os autos
11/06/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/06/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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