26/11/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
24/11/2024 16:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/11/2024 13:39

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO MESQUITA DE LIMA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 13:13

Conhecido o recurso de PAULO LEONARDO MESQUITA DE LIMA - CPF: *76.***.*00-68 (EMBARGANTE) e provido
17/10/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:23

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 18:09

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 12:10

Recebidos os autos
10/09/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/09/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0719334-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: Paulo Leonardo Mesquita de Lima Embargadas: Eliane Sousa Araújo Elza Sousa Santos D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos por Paulo Leonardo Mesquita de Lima contra o acordão que negou provimento ao recurso manejado pelo ora embargante (Id. 62617128).

De acordo com o disposto no art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as embargadas no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília-DF, 30 de agosto de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
30/08/2024 12:45

Recebidos os autos
30/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRANSAÇÃO.

OBRIGAÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

CLÁSULA PENAL MORATÓRIA.

ABUSIVIDADE.

REDUÇÃO.

EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na presnate hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se a cláusula penal fixada em transação celebrada entre as partes deve ter seu valor reduzido de modo equitativo. 2.

A cláusula penal de natureza compensatória tem finalidade indenizatória e surte seus efeitos nas hipóteses em que ocorre inadimplemento (total ou parcial) das obrigações estabelecidas no negócio jurídico. 3.

No caso em deslinde, no entanto, a referida cláusula penal revela-se abusiva, pois impôs o pagamento de 20% (vinte por cento) do montante total do débito na hipótese de inadimplemento.

Nessas circunstâncias não havia como deixar de reconhecer a desproporcionalidade da cláusula penal, pois a transação foi parcialmente cumprida. 3.2.

A referida cláusula penal, portanto, deve ser equitativamente ajustada à luz da regra prevista no art. 413 do Código Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
07/08/2024 17:28

Conhecido o recurso de PAULO LEONARDO MESQUITA DE LIMA - CPF: *76.***.*00-68 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 10:07

Recebidos os autos
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de ELZA SOUSA SANTOS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA ARAUJO em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:50

Recebidos os autos
15/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/05/2024 15:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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