17/07/2025 17:13

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:13

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA.

PROVA TESTEMUNHAL.

VIA SEM RETORNO OU ACESSO.

MANOBRA IRREGULAR.

COLISÃO OCORRIDA POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar danos materiais, lucros cessantes e danos morais em decorrência de acidente automobilístico. 2.

Em breve súmula, o autor relata que no dia 16/12/2023 estava guiando sua motocicleta, a trabalho como motoboy, em baixa velocidade e que sinalizou sua intenção de entrar em outra via, à esquerda, com uso da seta, contudo, o veículo do requerido, em alta velocidade, colidiu com a moto que estava parada, sendo o autor arremessado ao solo, resultando em várias feridas pelo corpo e na danificação da sua motocicleta.

Acrescenta que, desde a data do acidente, está impossibilitado de trabalhar, com atestado médico.

Em contestação, a parte requerida sustenta que estava dirigindo na velocidade da via, quando percebeu o requerente reduzir drasticamente seu veículo, ficando abaixo da metade do limite de velocidade e, por este motivo, sinalizou a ultrapassagem e se deslocou à faixa da esquerda, quando emparelhou seu veículo com o do requerente, este realizou manobra de conversão à esquerda. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente dispensados, pois comprovada a hipossuficiência econômica (ID nº 72208536 a 72220599).

Contrarrazões de ID nº 71792975. 4.

Em suas razões recursais, o recorrente ressalta que o recorrido cometeu infração gravíssima de trânsito ao realizar ultrapassagem em local proibido e que a colisão só ocorreu em razão desta manobra irregular. 5.

Trata-se de processo de conhecimento sob o rito sumaríssimo no qual a controvérsia se instaurou acerca da dinâmica do acidente.

Aplica-se também ao caso o disposto no art. 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. 6.

No caso em análise, conclui-se, pelas provas produzidas nos autos, que o recorrente realizou manobra de conversão da moto à esquerda, ocasião em que houve a colisão dos veículos.

Em depoimento, a testemunha Em segredo de justiÃ§a declarou que presenciou o acidente; que estava no veículo imediatamente atrás da motocicleta; que o recorrente iria realizar conversão e saiu rapidamente para a outra faixa; que no local não é possível realizar essa manobra porque não tem retorno, nem acesso, nem recuo. 7.

Conforme dispõe o art. 34 do CTB, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. 8.

Em se tratando de deslocamento lateral, a lei de trânsito estabelece que, antes de iniciar a manobra, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço (art. 35, CTB). 9.

Assim, verifico que o recorrido não estava realizando nenhuma manobra.

Ele estava conduzindo seu veículo pela faixa da esquerda e continuou na mesma faixa após a colisão.

Logo, em que pese a indicação do condutor recorrente que iria realizar a mudança de conversão à esquerda, cabia a ele observar se as condições do tráfego eram propícias à manobra.

Contudo, considerando que a manobra foi realizada em local que não permitia o movimento do veículo, não existe responsabilidade civil do recorrido na colisão, devendo a sentença ser mantida em sua íntegra. 10.

Por fim, houve a nomeação de advogado dativo para representação da autora na fase recursal.

A atuação foi um munus público, como colaborador da sociedade, diante da nomeação feita por não haver defensor público que representasse a recorrida.

O arbitramento de honorários pelo Juízo ad quem, competente pela apreciação do Recurso, deve observar a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional; o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades do caso, conforme caput e § 1.º do artigo 22 do Decreto n.º 43.821/2022.

Na espécie, a atuação do advogado nomeado limitou-se à apresentação de razões de Recurso Inominado.

Importante esclarecer que a jurisprudência do STJ tem posicionamento de que as tabelas elaboradas pelo Conselho Federal ou Seccional da OAB não vinculam o magistrado na fixação de honorários para defensor dativo.

Nesse descortino, estabelece-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado.

Delega-se a expedição da respectiva certidão ao Juízo a quo. 11.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

A recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% do valor da causa, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 13.

Arbitrados R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado ao defensor dativo nomeado.

Delega-se a expedição da respectiva certidão ao Juízo a quo. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
23/06/2025 15:47

Recebidos os autos
18/06/2025 16:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2025 22:41

Recebidos os autos
28/05/2025 08:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:54

Recebidos os autos
23/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2025 11:48

Recebidos os autos
16/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/05/2025 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:37

Recebidos os autos
15/05/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720478-76.2024.8.07.0001

Alianca Assessoria de Credito LTDA - ME

Edivaldo Apolinario da Silva

Advogado: Laryssa Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0732787-35.2024.8.07.0000

Elaine Ferreira Alves

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0732635-84.2024.8.07.0000

Gabriela Carneiro da Silva

Mbr Engenharia LTDA

Advogado: Gleycianne Haline da Silva Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0701432-48.2017.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Real Comercio de Panelas Eireli

Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2017 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0704211-78.2024.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Divanei Rodrigues Machado

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 15:13

Exibir Processo