05/12/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 07:42

Transitado em Julgado em 04/12/2024
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ELIZEU LEITE ITACARAMBY em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 21:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 22:24

Recebidos os autos
15/10/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:24

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/10/2024 18:13

Juntada de Petição de réplica
08/09/2024 18:35

Recebidos os autos
08/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 18:35

Outras decisões
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIZEU LEITE ITACARAMBY em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732222-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA JOSE TELES EMBARGADO: ELIAS LEITE ITACARAMBY, ELIZEU LEITE ITACARAMBY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Terceiro, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas.

Narra a embargante que adquiriu, em 18/3/22, o veículo NISSAN MARCH, placa JKB4473/DF, que foi objeto de penhora nos autos do cumprimento de sentença de nº 0731466-06.2017.8.07.0001, em tramitação perante Este Juízo, ocorrida em 15/5/24, sustentando como indevida a constrição.

Ao final, com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede, em sede liminar: “b) a concessão de efeito suspensivo para evitar o prosseguimento do processo de execução no tocante a atos de disposição patrimonial e de despojamento da posse do embargante sobre o bem objeto da penhora embargada, bem como a suspensão liminar da medida constritiva ora questionada, com a consequente expedição de mandado de manutenção da posse do bem em favor da parte embargante;” (ID 206327822, p. 6).

Determinada emenda para apresentação de cópia das procurações/substabelecimentos outorgados em favor dos patronos dos embargados e facultada oferta de documentação que corroborasse a hipossuficiência alegada (ID 206333869).

Determinação atendida junto ao ID 206925755. É o breve relato.

D E C I D O.

Preambularmente, diante dos documentos de renda ofertados (ID 206925772, corroborando a hipossuficiência afirmada (ID 206925774), DEFIRO a gratuidade da Justiça em favor da parte embargante.

No mais, nos termos do art. 678, “caput”, do CPC: Art. 678.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Os documentos que acompanham a inicial evidenciam outorga de procuração “in rem suam” envolvendo o veículo NISSAN MARCH, placa JKB4473/DF (ID 206327828, pp. 3-4), outorgada em 9/8/2019.

Outrossim, foi acostado a ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo), datado de 18/3/2022, constando a autora como compradora.

Tenho, assim, por provado suficientemente o domínio pela embargante, bem assim a existência de ameaça de constrição ao bem no bojo do cumprimento de sentença de nº 0731466-06.2017.8.07.0001.

Assinalo a manutenção da anotação de restrição no sistema RENAJUD até o desfecho dos presentes embargos.

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para SUSPENDER a prática de medidas constritivas sobre o veículo NISSAN MARCH, placa JKB4473/DF, mas mantida a anotação de restrição no sistema RENAJUD, “ad cautelam”, até ulterior determinação judicial em sentido diverso.

No mais, CITO os embargados, na pessoa do seu i. procurador constituído, por meio de publicação no DJ-e, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC).

Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC.

Traslade-se cópia desta Decisão para os autos do feito executivo (nº 0731466-06.2017.8.07.0001).

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
12/08/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
11/08/2024 23:25

Recebidos os autos
11/08/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 23:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE TELES - CPF: *79.***.*25-20 (EMBARGANTE).
11/08/2024 23:25

Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/08/2024 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2024 16:08

Recebidos os autos
06/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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