TJDFT - 0703250-32.2022.8.07.0010

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WARLEY CLAYTON JUSTO DA SILVA

CPF *27.***.*44-95

Advogados

PRISCILA CRUZ SILVA

OAB: 59347/DF

CPF *20.***.*50-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

MARIA HELENA DIAS DOS SANTOS

CPF *86.***.*33-20

MARIA CLEUSA JUSTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 21:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 21:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:51

    Juntada de carta de guia

  • 27/08/2025 17:51

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2025 21:40

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 21:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 27/07/2025 21:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 26/07/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 18:27

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 25/07/2025 14:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 18/07/2025 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2025 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 19:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 08:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 17/03/2025 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2025 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2025 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.

  • 10/12/2024 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 21:01

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 21:01

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/12/2024 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 26/11/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.

  • 15/08/2024 02:23

    Publicado Edital em 15/08/2024.

  • 14/08/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0703250-32.2022.8.07.0010, em que o réu WARLEY CLAYTON JUSTO DA SILVA, brasileiro, natural de Arraias-TO, solteiro, nascido em 26/05/1985, filho de Sebastião Justo da Silva e de Maria Cleusa Justo, portador do RG nº 2620514 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº *27.***.*44-95, fora denunciado por infração ao artigo 24-A da Lei nº 11.340/06.

    Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido.

    A MMª.

    Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA de ID n. 197698306, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o denunciado WARLEY CLAYTON JUSTO DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 24-A, da Lei 11340/06, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, tendo sido concedido ao sentenciado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial em violência doméstica.

    Permitido que recorra em liberdade.

    O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais.

    O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00.

    Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial.

    Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª.

    Juíza de Direito.

    Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 12 de agosto de 2024 19:17:22.

    GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

  • 12/08/2024 19:25

    Expedição de Edital.

  • 02/08/2024 08:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 18:55

    Outras decisões

  • 10/07/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 03/07/2024 22:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 16:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2024 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2024 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 17:39

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2024 12:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 04/02/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/02/2024 16:48

    Outras decisões

  • 25/01/2024 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 25/01/2024 19:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 17/08/2023 15:21

    Outras decisões

  • 17/08/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 18:34

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:16

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 24/02/2023 03:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 03:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 18:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 14:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 09/02/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 19:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2022 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 12:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 14:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 01/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.

  • 29/09/2022 21:49

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 21:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/09/2022 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 28/09/2022 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2022 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:47

    Transitado em Julgado em 29/07/2022

  • 13/09/2022 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 20:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 18:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 13:50

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 28/07/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:56

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/07/2022 18:56

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 26/07/2022 15:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 26/07/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 08:59

    Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 15/07/2022 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

  • 18/07/2022 08:59

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/07/2022 08:59

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 13/07/2022 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.

  • 04/07/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 20:12

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 28/06/2022 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.

  • 27/06/2022 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 27/06/2022 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 00:23

    Publicado Decisão em 22/06/2022.

  • 24/06/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 24/06/2022 00:22

    Publicado Decisão em 22/06/2022.

  • 24/06/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 21/06/2022 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 14:13

    Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 15/07/2022 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

  • 18/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 18:39

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 17/06/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 17:55

    Revogada a Prisão

  • 17/06/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 13/06/2022 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 18:09

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/05/2022 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 16/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:19

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/05/2022 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 11/05/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2022 13:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

  • 23/04/2022 13:06

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 22/04/2022 10:39

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 21/04/2022 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 16:29

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/04/2022 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 21:35

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 20:27

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 20/04/2022 12:31

    Juntada de laudo

  • 19/04/2022 18:50

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/04/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 17:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 19/04/2022 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

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R$ 0,00

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