20/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:21

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:11

Recebidos os autos
28/01/2025 18:11

Prejudicado o recurso FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (AGRAVANTE)
22/01/2025 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731947-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AGRAVADO: VITOR MENDONCA OSEKI DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, proferida nos autos da ação de procedimento comum n. 0706824-62.2024.8.07.0020, a qual aplicou a multa fixada pela decisão de ID. 199024081 e determinou a realização da constrição da quantia de R$ 20.000,00 via SISBAJUD (ID. 204397964).

A análise dos autos originários revela a prolação de sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida e julgou procedente o pedido para determinar que a ré restabeleça aos autores o acesso ao Gerenciador de Negócios nº 969367266484285, atribuindo ao autor VITOR MENDONCA OSEK a função de administrador sob a url https://facebook.com/profile.php?id=100089941443079, bem como promova a retirada de restrições à criação de novos anúncios no Instagram da autora BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA (@brhouseimoveis; https://www.instagram.com/brhouseimoveis/) (ID. 209054243 dos autos de origem).

Intime-se o agravante para manifestar-se sobre eventual perda de objeto recursal.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
11/12/2024 20:14

Recebidos os autos
11/12/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VITOR MENDONCA OSEKI em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0731947-25.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AGRAVADO: VITOR MENDONCA OSEKI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, proferida nos autos da ação de procedimento comum n. 0706824-62.2024.8.07.0020, a qual aplicou a multa fixada pela decisão de ID. 199024081 e determinou a realização da constrição da quantia de R$ 20.000,00 via SISBAJUD (ID. 204397964).

Em suas razões recursais, a rede social alega a inexigibilidade da obrigação em decorrência da incidência da Súmula nº 410/STJ, tendo em vista a ausência de intimação pessoal.

Nesse sentido, argumenta que não é "suficiente a intimação na pessoa do advogado por Diário de Justiça Eletrônico, como ocorreu no presente caso".

Além disso, questiona o valor da multa fixada, aduzindo que se tornou "exorbitante e não atende à função social da lei ou ao objetivo pretendido com a ação principal.

Requer que o presente recurso seja conhecido e concedido efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, pugna pelo acolhimento da preliminar de ausência de intimação pessoal do agravante e pela determinação de intimação prévia e pessoal da parte em qualquer decisão posterior proferida na origem, cujo objeto esteja relacionado à majoração das astreintes; subsidiariamente, requer o afastamento ou redução das astreintes impostas.

Preparo recolhido ao ID. 62399956 e ao ID. 62399957. É o relato do necessário.

DECIDO.

Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do mesmo Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso dos autos, após a análise dos autos originários, não se verifica qualquer irregularidade em relação à intimação da agravante, pois de acordo com a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consideram-se pessoais as intimações realizadas por meio eletrônico aos credenciados no Poder Judiciário, confira-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (grifo nosso).

Portanto, a intimação do agravante foi efetivada de forma regular.

Tampouco se verifica qualquer excesso na fixação das astreintes, haja vista a fixação em momento anterior à decisão por descumprimento da obrigação.

Nesse contexto, a suspensão da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pela agravada não lhe causaria risco de lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que foi regularmente intimada e a fixação da multa foi feita em momento anterior à sua aplicação.

Dessa forma não está evidenciada a probabilidade de acolhimento da pretensão da agravante e o risco de dano grave ou de difícil reparação, inviável o sobrestamento da eficácia da decisão recorrida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 13 de agosto de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
14/08/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2024 05:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 21:01

Recebidos os autos
01/08/2024 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/08/2024 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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