16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708058-22.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ANDRE DE SOUZA LUCAS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 14:16:33.

NATHALIA ALVES MEIRELLES Servidor Geral
15/09/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:23

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:18

Expedição de Ofício.
14/07/2025 18:18

Expedição de Ofício.
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA LUCAS em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:28

Recebidos os autos
28/04/2025 19:28

Outras decisões
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:00

Recebidos os autos
14/03/2025 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA LUCAS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:32

Recebidos os autos
02/12/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708058-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDRE DE SOUZA LUCAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ANDRÉ DE SOUZA LUCAS interpôs embargos declaratórios (ID 194399471) contra a decisão de ID 192953585, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos entes públicos e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

Alega que a decisão é contraditória em relação as rubricas 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, afirmando que não se refere a devolução de contribuição previdenciária, mas ao período em que a gratificação foi paga a menor.

Ao final, requer a expedição dos requisitórios referentes aos valores incontroversos, nos termos do Tema 28 do STF. É o relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

A decisão embargada não possui contradição, pois, a que legitima a oposição de embargos declaratórios é a interna, que não se verifica in casu, visto que o texto não traz proposições inconciliáveis entre si, apresentando-se harmônico, sem partes conflitantes.

Eis o que restou consignado na decisão acerca da rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013: “Quanto a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, a parte executada foi intimada para esclarecer acerca da motivação deste pagamento, tendo informado o seguinte, por meio da petição de ID 190561314: “O DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF, por sua Procuradora ex lege, vêm à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em referência, em atenção ao r. despacho, manifestar concordância com a alegação do exequente de que a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 não se refere à devolução de contribuição previdenciária, mas ao período que o valor da gratificação foi pago a menor.” Diante da concordância manifestada pela parte executada, eventuais valores referentes a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 não devem ser somados à base de cálculo, a fim de se evitar pagamento indevido.” III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 194399471.

IV - Na oportunidade, expeçam-se as requisições de pequeno valor, sendo uma referente a parcela incontroversa de R$ 6.061,12; e outra relativa a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais (R$ 606,11), ambos os valores apurados na planilha de cálculos de ID 185856481, que acompanhou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ressalto que a expedição das requisições deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 185856481, sem atualização, vez que a decisão de ID 192953585 ainda não transitou em julgado porquanto aguarda o julgamento de mérito e a certificação do trânsito em julgado do AGI n. 0715016-44.2024.8.07.0000, interposto pelos entes públicos, no qual se discute acerca dos critérios de correção monetária.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 16:48:11.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
05/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:49

Recebidos os autos
05/09/2024 17:49

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA LUCAS em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:25

Recebidos os autos
09/08/2024 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2024 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
23/04/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:01

Recebidos os autos
11/04/2024 18:01

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:29

Recebidos os autos
01/03/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/02/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:10

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA LUCAS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:46

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708058-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDRE DE SOUZA LUCAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Diante do v. acórdão transitado em julgado proferido no AI n. 0733413-88.2023.8.07.0000 (ID 184494392), recebo o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (ID 165209066) ajuizado por ANDRE DE SOUZA LUCAS em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, em conformidade com o art. 534 do CPC, no qual almeja a satisfação do crédito principal e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, além do ressarcimento das custas judiciais adiantadas.

II – Intimem-se o DISTRITO FEDERAL e o IPREV, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III – Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV – Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte exequente a proceder à atualização monetária e à indicação das deduções legais da obrigação de pequeno valor, inclusive com relação às custas judiciais recolhidas por ocasião do cumprimento de sentença, no prazo de CINCO DIAS.

Em seguida, expeçam-se os pertinentes requisitórios, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC, de acordo com a planilha apresentada.

Fica desde já determinada a expedição de RPV, em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, considerando a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, conforme entendimento firmado pelo c.

Conselho Especial deste e.

TJDFT (ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8).

Defiro, se o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório a ser expedido em benefício da parte exequente.

V – O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

VII – Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente a atualizar o débito em CINCO DIAS e, em seguida, encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência do valor devido para conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a planilha apresentada.

VIII – Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor do requisitório a ser expedido em favor da parte exequente.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 09:42:34.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
29/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:49

Recebidos os autos
25/01/2024 13:49

Outras decisões
24/01/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/01/2024 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2024 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA LUCAS em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:48

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:54

Recebidos os autos
24/08/2023 16:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA LUCAS em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708058-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDRE DE SOUZA LUCAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

III - Intimem-se.

Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/07/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:14

Recebidos os autos
27/07/2023 09:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
26/07/2023 18:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
26/07/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:01

Recebidos os autos
14/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/07/2023 13:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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