09/10/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
29/09/2024 21:19

Recebidos os autos
29/09/2024 21:19

Determinado o arquivamento
25/09/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 13:34

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MERCIA PAULA DE MAGALHAES CORSINO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:07

Decorrido prazo de MERCIA PAULA DE MAGALHAES CORSINO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de MERCIA PAULA DE MAGALHAES CORSINO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de MERCIA PAULA DE MAGALHAES CORSINO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769809-79.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCIA PAULA DE MAGALHAES CORSINO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MERCIA PAULA DE MAGALHAES CORSINO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.".

No caso, SAMUEL MAGALHÃES CORSINO, DANIEL MAGALHÃES CORSINO e ANA PAULA MAGALHÃES CORSINO possuem essa qualidade (menores), razão pela qual não podem ser parte nas ações nos Juizados Especiais Cíveis.

Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 14 de agosto de 2024, às 17:17:39.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0769809-79.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCIA PAULA DE MAGALHAES CORSINO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda para que esclareça se os menores qualificados na inicial compõem o polo ativo.

Quanto ao ponto ressalto que nos termos do art. 8 da Lei 9.099/95, os incapazes não podem figurar como partes nos juizados especiais, ainda que representados pelos genitores.

Ademais, quando o menor é necessariamente um dos destinatários finais dos pedidos, deve obrigatoriamente figurar como autor na ação, o que inviabilizaria a mera exclusão do seu nome do polo ativo para adequação ao procedimento dos juizados especiais.

Assim, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se a requerente quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo para o processamento e julgamento do feito.

No mesmo prazo e se o caso, adeque o valor da causa, quanto ao pedido de danos morais.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 13 de agosto de 2024, às 11:14:26.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
14/08/2024 20:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 20:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/08/2024 18:38

Recebidos os autos
14/08/2024 18:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/08/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:36

Recebidos os autos
13/08/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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