13/05/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO BORGES PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:06

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719029-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO BORGES PEREIRA EXECUTADO: PEDRO FERREIRA PEDROSA CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO.

Taguatinga - DF, 24 de abril de 2025 13:19:25.

GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
25/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:32

Recebidos os autos
23/04/2025 22:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
22/04/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 21:30

Transitado em Julgado em 07/04/2025
10/04/2025 13:56

Recebidos os autos
18/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA PEDROSA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
12/11/2024 16:14

Recebidos os autos
12/11/2024 16:14

Outras decisões
29/10/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
14/10/2024 21:07

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719029-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO BORGES PEREIRA EXECUTADO: PEDRO FERREIRA PEDROSA SENTENÇA Associem-se os presentes autos ao feito principal n. 0718053-97.2020.8.07.0007.

EXEQUENTE: RAIMUNDO BORGES PEREIRA promoveu Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais em face de PEDRO FERREIRA PEDROSA, em que pretende receber o valor de R$ 6.796,69 (seis mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), decorrentes da condenação imposta pela sentença proferida no processo eletrônico n. 0718053-97.2020.8.07.0007.

Decido.

Com efeito, compõe-se o interesse de agir de utilidade - possibilidade de haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário –, necessidade - existência de dano ou perigo de dano-, e adequação - conformidade do provimento postulado com o conflito de direito material.

Confira-se o seguinte precedente deste egr.

Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EXECUÇÃO ARQUIVADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇAO VIA ELEITA.

CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual (arts 321 parágrafo único c/c 330, III, do Código de Processo Civil/15), resolvendo o feito sem resolução de mérito.2.

O indeferimento da petição inicial em razão da falta de interesse processual (art. 330 do CPC/15) abrange os aspectos da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e da adequação entre o pedido e o instrumento processual manejado. 3.

Alegação de inexistência de dívida veiculada em ação de conhecimento, ajuizada em 2016, relativamente a ação de execução de título extrajudicial movida em 2006.

Inadequação da via eleita, porquanto a resistência do executado deve ser manifestada na forma de embargos à execução, impugnação (ao cumprimento de sentença), objeção ou exceção de pré-executividade (artigos 914, 917, inc.III, 518, 803 do CPC/15).

Pretensão desprovida de aptidão ao fim almejado, que configura falta de interesse processual do autor.

Confirmação da sentença de extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC/15). 4.

Apelo do autor conhecido e desprovido.” (Acórdão n.993898, 20160110859586APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017.

Pág.: 352/400) “Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulação e resolução da pretensão, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada.” (Acórdão n.946548, 20130110711856APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 15/06/2016.

Pág.: 146-158) Deveras, desde a Lei n. 11.232/2005 que impôs uma minirreforma no CPC/73, e que teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o processo civil tornou-se uno, sincrético, isto é, reuniram-se no mesmo processo as ações cognitiva e executiva.

E a Lei 13.105/2015 (NCPC) não trouxe qualquer alteração nesta disciplina, ou seja, de cumprimento de sentença continua sendo uma fase do processo, de forma que o pedido de início desta fase processual deve ser deduzido nos próprios autos, de acordo com o regramento estabelecido nos artigos 516, inciso II e 523 do CPC/2015.

Acerca do tema, confira-se o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO.

ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94.

PRECEDENTES.

EXECUÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DO PRINCIPAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 589 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.232/05).

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte. 2.

Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético.

Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC. 3.

Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos autos que trata de execução de honorários de sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico possuem legitimidade para iniciar a execução conforme alhures explanado.

Impende registrar não se pode confundir a possibilidade de executar em autos apartados, no mesmo processo, com a impossibilidade de executar em processo diverso do principal.

Ressalte-se que não se trata de execução de honorários contratuais, pois a verba contratada poderá ser executada pelo causídico em processo autônomo, tendo em vista a validade do contrato como título executivo extrajudicial. 4.

O acórdão recorrido merece reforma para que seja extinta a presente execução, eis que contrariou a norma do art. 589 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.232/05, o qual deve ser interpretado em harmonia com o § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94.

Em razão da inversão dos ônus da sucumbência, considera-se prejudicada a análise da alegada violação do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. 5.

Recurso especial provido” (REsp 1138111/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 18/03/2010) No mesmo sentido segue este egr.

Tribunal.

Confira-se: “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Tratando-se de título executivo judicial o seu cumprimento deve ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento e processado perante o Juízo prolator do julgado. 2.

Incabível a propositura de execução autônoma para cumprimento de obrigação imposta em título judicial, sobretudo quando se tratar de sentença meramente declaratória, razão pela qual se mostra correta o indeferimento da petição inicial do feito executivo. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido”. (Acórdão n.864031, 20130111283982APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2015, Publicado no DJE: 07/05/2015.

Pág.: 193) Neste cenário, caracterizada está a inadequação da via eleita pela parte exequente para provocar a atividade jurisdicional, porque o seu pedido de cumprimento de sentença foi deduzido nos autos do processo 0718053-97.2020.8.07.0007 juntamente com o débito principal.

A decisão inaugural do cumprimento de sentença foi recebida no ID 101164912 dos autos associados, inclusive a decisão de ID 161223425 deferiu a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do advogado Dr.

Raimundo Borges Pereira, OAB/DF 8390.

Desta forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, porquanto não houve intimação.

Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
03/10/2024 20:22

Recebidos os autos
03/10/2024 20:22

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/09/2024 18:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719029-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO BORGES PEREIRA EXECUTADO: PEDRO FERREIRA PEDROSA DESPACHO Associe-se os presentes autos ao feito nº 0718053-97.2020.8.07.0007.

Emende-se a inicial para cumprir rigorosamente o artigo 2º da Portaria Conjunta n. 85/2016 deste Tribunal, devendo o pedido inaugural do cumprimento da sentença conter os seguintes requisitos: (I) qualificação das partes (exequente / executado); (II) documentos pessoais digitalizados (exequente / executado); (III) endereço atualizado do exequente e do executado; (IV) número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (V) indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; (VI) valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil; (VII) inteiro teor das seguintes peças do processo de conhecimento: 1) sentença exequenda, acórdão (se houver), 2) procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado), 3) certidão de trânsito em julgado; 4) comprovar o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença que é obrigatório, nos termos do artigo 184, §3º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ou comprovar que foi concedida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

A Secretaria deverá promover o cadastramento dos advogados da parte executada.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/08/2024 12:16

Recebidos os autos
27/08/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/08/2024 00:00

Intimação

Isto posto, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, com as devidas homenagens e cautelas de estilo.
14/08/2024 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:44

Recebidos os autos
14/08/2024 09:44

Declarada incompetência
13/08/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
13/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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