24/01/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 19:02

Recebidos os autos
22/01/2025 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/01/2025 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/01/2025 12:37

Transitado em Julgado em 17/10/2024
20/11/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:34

Recebidos os autos
08/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JORGE PARDO CANDIDO JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733231-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORGE PARDO CANDIDO JUNIOR EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Sentença JORGE PARDO CANDIDO JUNIOR opôs Embargos de Terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos.

O embargante aduz, em síntese, ter adquirido de Gabriel Ximenes Rodrigues (um dos executados nos autos do processo n.º 0705766-76.2023.8.07.0014), no dia 17/07/2019, o motocicleta, placa PAT4197.

Todavia, assevera que em data posterior (24/04/2024), nos autos da aludida execução, houve restrição da circulação do bem por ordem emanada deste Juízo, razão por que, além dos pedidos de praxe, postula a baixa do aludido gravame.

No ID 209006344, foi deferida tutela de urgência para alterar a restrição de circulação para, apenas, transferência do veículo, mantendo-se o embargante na posse.

A embargada apresentou resposta (211738762), em que não esboçou resistência à pretensão, salvo no que tange às verbas de sucumbência, as quais, no seu entender, devem ser suportadas pelo embargante, porque este teria dado causa à demanda.

Assim instruídos vieram-me os autos conclusos.

Sucintamente relatados, Decido.

Conforme já mencionado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, os documentos colacionados na inicial, notadamente a cópia do instrumento de procuração (ID 207021922), evidenciam que a motocicleta, placa PAT4197 foi adquirido pelo embargante no dia 17/07/2019, enquanto a inserção do gravame ocorreu em 24/04/2024 (ID 208420442, página 4).

Adicionalmente, houve reconhecimento do pedido de liberação da restrição pelo embargado, o que atrai a regra do inciso III, letra “a”, do art. 487do CPC.

E, como cediço, “a propriedade de automóvel transfere-se pela tradição, e não pelo registro do contrato na repartição administrativa de trânsito” (RT 544/147).

Ou seja, “a venda de veículo automotor se aperfeiçoa com a tradição.

O certificado de registro não constitui prova de domínio.” (RT. 551/230).

No mesmo sentido: RT 497/212, RT 572/108, RT 542/232, RT 511/242, RT 541/127, 562/217.

O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que, “Na verdade, é de se admitir, nas presunções ‘juris tantum’, ser proprietário do veículo aquele em cujo nome está registrado no Departamento de Trânsito.

Ilidida, porém, essa presunção, com a prova da venda e da tradição do veículo (...).

Acresce que a mudança do nome no registro do trânsito é providência que cabe ao adquirente, e não tem sentido que o vendedor seja responsabilizado por omissão de comprador”. (STF, RTJ 84/929- 933).

Na mesma linha, a propriedade do bem móvel, nos exatos termos do art. 1.267 do Código Civil, se transfere por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente - formalidade estranha ao ato de alienação em si - sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis.

Todavia, consoante o princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que efetivamente der causa ao ajuizamento do processo.

Na situação em apreço foi o próprio embargante quem deu causa à propositura da ação, já que não transferiu para a si a propriedade do veículo, tampouco comunicou a venda ao Detran (art. 134 do CTB), o que culminou com a constrição.

Em arremate, a 1ª Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.

Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (Tema 872). À falta de resistência da parte embargada depois de tomar ciência da transmissão, as verbas de sucumbência hão de ser suportadas pelo embargante.

Posto isso, nos termos da letra “a” do inciso III” do art. 487 do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e acolho parcialmente os embargos para desconstituir a penhora da motocicleta de placa PAT4197.

Diante do reconhecimento do pedido foi procedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, ao levantamento da restrição de transferência do veículo, mediante o sistema RENAJUD (certidão anexa). À vista do princípio da causalidade as custas processuais e honorários de sucumbência serão suportados pelo embargante, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Cópia desta sentença ao feito executivo (n.º 0705766-76.2023.8.07.0014).

Após o decurso do prazo recursal dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 19:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 22:27

Recebidos os autos
20/09/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 22:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/09/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 11:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733231-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORGE PARDO CANDIDO JUNIOR EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Decisão Cuida-se de embargos de terceiro, mediante os quais a parte embargante aduz ser proprietária da motocicleta, placa PAT4197, constrita no processo de execução.

Em razão disso, postula tutela de urgência para sua manutenção na posse do bem.

Sucintamente relados, decido.

Em juízo de cognição sumária, depreende-se dos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente a procuração (ID 207021922), que a motocicleta, placa PAT4197, foi adquirido pelo embargante no dia 17/07/2019, e a inserção do gravame ocorreu em 24/04/2024.

A propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, transfere-se por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente (em se tratando de veículos automotores), é formalidade estranha ao ato de alienação em si, que sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis.

Portanto, há prova inicial da aquisição do veículo antes da constrição judicial, o que é suficiente para suspender os atos de expropriatórios e manter o embargante na posse, conforme predica o art. 678 do CPC.

Posto isso, recebo os embargos e, com fundamento no art. 678 do CPC, mantenho o embargante da posse do veículo HONDA/PCX 150, placa PAT4197, motivo por que foi alterada, no sistema RENAJUD, a restrição de circulação para transferência do bem (certidões anexadas).

Anote-se existência dos presentes embargos de terceiro no processo de execução n.º 0705766-76.2023.8.07.0014, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão para que, até ulterior deliberação judicial, não sejam praticados atos de expropriação do veículo mencionado.

Cite-se o embargado, por meio de publicação, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos da execução (§3º do art. 677 do CPC/15) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2024 13:34

Recebidos os autos
29/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2024 10:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733231-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JORGE PARDO CANDIDO JUNIOR EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Decisão 1.

Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução (apenas delas, abaixo descritas, e não do inteiro teor da execução), quais sejam: (a) petição inicial; (b) pedido de penhora; (c) ordem que determinou a penhora (e o comprovante da restrição - RENAJUD); (d) procuração outorgada ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 2.

Deverá ser observado, também, o disposto no art. 287 " A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico". 3.

Venha o comprovante de recolhimento das custas processuais ou a prova de que o seu pagamento colocará à deriva a subsistência da embargante. 4.

No polo passivo deverá figurar apenas quem deu causa à constrição (o exequente, se a requereu; ou o executado, caso tenha nomeado o bem). 5.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, não podendo, entretanto, exceder o valor do débito (Nesse sentido, acórdão do TJDFT: TJ-DF 20.***.***/3910-07 DF 0009354-33.2017.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/07/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2019.

Pág.: 496/497).

Retifique-o, se o caso.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Publique-se. *documento assinado e datado eletronicamente
15/08/2024 22:06

Recebidos os autos
15/08/2024 22:06

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2024 09:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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