05/06/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:33

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:16

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:26

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 20:23

Recebidos os autos
26/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:36

Expedição de Autorização.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
15/12/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 22:06

Expedição de Certidão.
15/12/2024 22:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:57

Recebidos os autos
09/12/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 11:50

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DIVINA ETERNA CARMO MARTINS em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 5.350,50 (cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo; b) R$ 1.456,60 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 18:47

Recebidos os autos
04/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736207-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIVINA ETERNA CARMO MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2024 22:58

Recebidos os autos
15/08/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:38

Recebidos os autos
11/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 12:45

Recebidos os autos
08/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:45

Outras decisões
03/05/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
03/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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