18/10/2024 14:01

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de AUTO POSTO DF 180 LTDA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703957-08.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AUTO POSTO DF 180 LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa porque "deixou de apreciar o argumento do embargante, no sentido que não é possível a realização de perícia, em razão do veículo já ter sido consertado".

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo.

De mais a mais, ao contrário do alegado pela parte embargante, este Juízo consignou que, ainda que mesmo superando o óbice acima, a apreciação da causa, no atual estado em que se encontra, ou seja, à luz das provas existentes nos autos, levaria à improcedência da demanda.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento do resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 22:14

Recebidos os autos
20/09/2024 22:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/09/2024 22:48

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0703957-08.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AUTO POSTO DF 180 LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da apresentação dos embargos declaratórios (ID 210403557), com efeitos infringentes, de ordem do MM.

Juiz, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação, nos termos do que dispõe o art. 1023, § 2 º, do Código de Processo Civil.

Riacho Fundo-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024,às 18:26:48.

FABIO TELLIS SILVA NERES Servidor Geral
09/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:43

Recebidos os autos
28/08/2024 18:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/08/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703957-08.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AUTO POSTO DF 180 LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 02 (dois) dias, informarem ao Juízo quais provas pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, assim como para que esclareçam, diante do requerimento de prova testemunhal apresentado por ambos, se alguma das testemunhas seria o preposto que teria comparecido à oficina mecânica para a qual o autor alega ter conduzido seu veículo com guincho.

Informo, por oportuno, que a necessidade de tais esclarecimentos tem como objetivo possibilitar ao Juízo a verificação acerca da real necessidade de realização da audiência.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 18:00

Recebidos os autos
12/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/08/2024 20:41

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2024 20:40

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 13:50

Juntada de Petição de especificação de provas
05/08/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
25/07/2024 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 02:29

Recebidos os autos
24/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2024 03:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:59

Recebidos os autos
29/05/2024 15:59

Deferido o pedido de HELIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*88-55 (REQUERENTE).
29/05/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/05/2024 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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