18/08/2025 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de VENINA DIAS DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:31

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:36

Recebidos os autos
10/02/2025 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 14:20

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de VENINA DIAS DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707406-03.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VENINA DIAS DE SOUZA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por VENINA DIAS DE SOUZA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a autora, em suma, que em razão de “escavação” realizada pela ré para sanar um “vazamento da rede de esgoto” ocorrido entre as casas 19/20 do Conjunto 12 da Quadra 417 da Região Administrativa de Samambaia/DF, a estrutura da sua casa (Casa 17) foi danificada, na medida em que “surgiram várias rachaduras nas paredes, o piso cedeu, as telhas desabaram e a casa foi interditada pela Defesa Civil”, após desmoronamento ocorrido no local.

Relata que “após quase um ano e meio o imóvel continua interditado, a CAESB não indenizou a Requerente que mora de aluguel com ameaça de despejo pela falta de pagamento”, fato que reputa indevido.

Tece considerações sobre o direito e requer seja a ré condenada ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devidamente atualizados, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Juntou documentos.

Tutela de urgência indeferida (ID 92778234).

Citada, a requerida apresentou contestação e documentos conforme ID 102305503.

Preliminarmente, defende a inépcia da inicial.

No mérito, afirma que no dia 07/05/2020 houve atendimento no imóvel situado na QR 417 Conjunto 12 Casa 17 Samambaia, inicialmente atendida como demanda de serviços de Esgotos, porém foi verificado tratar-se de 02 (dois) vazamentos na rede de água, sendo um no ramal do lote 17 (vazamento de pequena intensidade) e outro no lote 16, os quais foram prontamente reparados.

Aduz que já no dia 08/05/2020, o imóvel da autora já se encontrava interditado pela Defesa Civil, e mesmo assim foi realizado vistoria nas instalações hidrossanitários da casa, com a notificação da usuária para correção de diversas irregularidades no sistema interno de esgoto.

Afirma que a edificação da autora “apresentava trincas e rachaduras consideráveis”, “provenientes, muito provavelmente, de falhas graves na construção, como ausência de elementos estruturais adequados, recalque do solo e outras patologias”, sem qualquer relação com o serviço/reparo prestado no Ramal Predial, que fica antes do hidrómetro, ou seja, na parte externa do imóvel.

Defende a ausência de responsabilidade civil por ausência de nexo causal; impugna os valores apresentados a título de danos materiais e morais; e requer a improcedência do pedido.

Réplica ao ID 102679241.

Conciliação sem êxito (ID 102988571).

Em decisão saneadora, rejeitada a questão preliminar, e fixados os pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial (ID 114794683), cujo Laudo fora juntado ao ID 137045395, com os esclarecimentos de IDs 144913416 e 157954186.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de ter sido, segundo a autora, a responsável pelas “rachaduras” ocorridas no imóvel de sua propriedade, que teria surgido após a “escavação” realizada pela ré para sanar um “vazamento da rede de esgoto” ocorrido entre as casas 19/20 do Conjunto 12 da Quadra 417 da Região Administrativa de Samambaia/DF.

Segundo consta, no dia 07/05/2020, houve atendimento realizado pela ré ao imóvel situado na QR 417 Conjunto 12 Casa 17 Samambaia, inicialmente atendida como demanda de serviços de Esgotos.

Ao chegar no local, a ré constatou se tratar, em verdade, de 02 (dois) vazamentos na rede de água, sendo um no ramal do lote 17 (vazamento de pequena intensidade) e outro no lote 16, os quais foram prontamente reparados.

Segundo as fotografias apresentadas pela autora, por ocasião do reparo realizado pela ré, foi necessária a realização de pequenas escavações realizadas na parte externa do imóvel, precisamente na calçada localizada no limite entre o lote da autora e o lote adjacente.

Ocorre que, segundo a autora, tal reparo teria sido o responsável pelos danos causados ao seu imóvel, razão pela qual busca pela via Judicial a reparação material e moral que entende devida.

Sem razão, no entanto.

A responsabilidade civil demanda a presença simultânea de três elementos essenciais: conduta, nexo causal e dano.

Da análise detida dos elementos de convicção constates nos autos tenho que não se faz presente no caso em apreço o nexo causal entre a conduta imputada a ré e os danos que a autora alega ter suportado.

O nexo de causalidade é o principal elemento integrante da estrutura da responsabilidade civil, sendo esta a consequência de um fato jurídico, que pode ser um ato ilícito ou uma conduta humana lícita, comissiva ou omissiva.

O fato determinante da indenização está diretamente relacionado a um correto juízo de valor do nexo causal.

O nexo de causalidade não decorre de conceito jurídico, mas de leis naturais e deve ser compreendido como sendo o vínculo, o liame, a relação de causa e efeito entre a conduta humana e o resultado danoso.

O agente indicado como responsável pelo evento danoso somente será obrigado a reparar eventual dano suportado por outrem se o prejuízo tiver como causa determinante e eficiente a sua conduta (CCB, art. 403).

Destarte, para se caracterizar o nexo causal, é necessária a conclusão, com base nas leis naturais, de que da ação ou omissão das pessoas indicadas como causadoras do dano efetivamente decorreu o prejuízo noticiado.

Não é o que ocorre no caso dos autos, onde os danos decorreram direta e imediatamente de acontecimentos estranhos à ação do réu.

Não há dúvida acerca de que o reparo realizado pela ré na rede de água/esgoto na área pública, ou seja, na parte externa ao lote da autora, pode ter sido condição para a ocorrência dos prejuízos noticiados.

Contudo, ele não pode ser considerado a causa do evento.

Para a teoria da equivalência dos antecedentes causa e condição possui tratamento isonômico.

Para ela, qualquer condição que minimamente tenha contribuído para o dano pode ser considerada causa do resultado.

Se várias condições concorrem para o mesmo resultado, todas têm o mesmo valor, a mesma relevância, na medida em que se equivalem.

Basta a relação de causa e efeito para a imposição de obrigação ou dever jurídico específico para o sujeito.

Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes causais se o sujeito tem alguma relação ou vínculo com o resultado ele é considerado causador do dano, provocador do resultado e deverá suportar as consequências patrimoniais de sua conduta.

Em suma, não se busca definir qual foi a condição mais eficaz, relevante ou adequada.

Logo, causa é toda omissão ou ação sem a qual o resultado não teria ocorrido, sem distinção da maior ou menor relevância que cada uma teve.

Acaso fosse esta a teoria adotada no caso em apreço a ré certamente teria de arcar com o prejuízo formulada pela autora, acaso constados os demais elementos da responsabilidade civil.

Não é o que ocorre, porém.

Avulta no presente caso, a teoria da causalidade adequada, onde deve haver uma seleção das condições, na medida em que nem todas podem ser consideradas causas do resultado.

A condição simples, no caso o reparo na rede de água e esgoto realizada pela ré na parte externa do imóvel, não possui relevância causal eficiente para o resultado, embora com ele se relacione.

Não foi esta a causa determinante, a mais relevante para a produção do sinistro.

No caso em apreço devem ser individualizadas as condições, ou seja, somente pode ser considerada como causa a condição determinante, a mais relevante, que certamente não foi o reparo ordinário realizado na rede de água/esgoto na parte externa do imóvel, mas, sim, as condições de edificação do imóvel de titularidade da ré.

Conforme apontou o expert: 05.02.02.

Das fissuras e rachaduras existentes na residência Conforme apresentado nas imagens recolhidas dos autos e de imagens fornecidas pela parte ré (ver imagens 22 a 43), a incidência de fissuras e rachaduras que comprometem a integridade estrutural da edificação se encontram próximas à extremidade esquerda do lote (tendo como referência à frente do lote) com elementos estruturais e de vedação encostadas na edificação do Lote 16.

Localização resumidamente exemplificada na imagem abaixo: [...] Os tipos de fissuras e rachaduras apresentadas (fissuras diagonais) são evidências de recalque diferencial da estrutura da residência, conforme explicitado por Ercio Thomaz: De maneira geral, as fissuras provocadas por recalques diferenciados são inclinadas (...) apresentam aberturas geralmente maiores, “deitando-se” em direção ao ponto onde ocorreu o recalque. (THOMAZ 2020) O recalque diferencial da residência foi causado pelas tensões provocadas pela edificação maior do lote 16.

A concentração de esforços da edificação vizinha influenciou a residência da Autora a “entortar”, causando as fissuras.

Esta situação pode ser exemplificada conforme abaixo: [...] Esta situação é agravada pela residência da Autora estar “colada” na edificação vizinha e ainda por ter sido construída, possivelmente, de forma precária e com a utilização de fundações superficiais. (ID 137045395) Note-se, ademais, conforme informou o expert “não foram fornecidos projetos da residência” pela autora, de modo que não se fez possível sequer analisar se “o imóvel possui projetos de fundações/estrutura compatíveis com sua edificação”.

Constatou, ainda, que “pelas características identificáveis nas imagens, a residência possivelmente foi edificada em fundação superficial (rasa ou direta) do tipo radier ou em vigas baldrame” (ID 137045395 - Pág. 22).

Não é por outra razão que inúmeros outros reparos são feitos na rede de água/esgoto diariamente em todo o Distrito Federal, e até mesmo na localidade em que reside a autora, sem que haja qualquer dano aos imóveis edificados na região em decorrência do procedimento adotado, que, aliás, pelas fotografias apresentados, pode ser considerado de pequena monta.

Destarte, valorando a condição determinante, a fim de se apurar no caso concreto se a obra de reparo da rede de água/esgoto foi condição ou causa, tenho que foi apenas condição, na medida em que a conduta da ré não foi determinante para a produção do resultado, não contribuindo, de forma decisiva, para o evento danoso descrito nos autos.

Não havendo nexo de causalidade entre o dano descrito e a conduta imputada a ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que revogo a tutela de urgência concedida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VENINA DIAS DE SOUZA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, partes qualificadas nos autos, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
14/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
12/08/2024 14:12

Recebidos os autos
12/08/2024 14:12

Julgado improcedente o pedido
11/08/2024 19:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/07/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 19:33

Recebidos os autos
10/08/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de VENINA DIAS DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:56

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:56

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
16/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:32

Recebidos os autos
04/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:32

Outras decisões
08/05/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/04/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 21:09

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 21:09

Desentranhado o documento
04/04/2023 14:41

Recebidos os autos
04/04/2023 14:41

Outras decisões
16/02/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/02/2023 17:36

Juntada de Petição de impugnação
12/01/2023 10:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/12/2022 01:27

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:43

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:25

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:49

Juntada de Petição de impugnação
21/09/2022 21:31

Juntada de Petição de representação
21/09/2022 08:13

Publicado Certidão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:20

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:27

Juntada de Petição de laudo
15/08/2022 19:51

Juntada de Petição de representação
15/08/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 15:36

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:40

Expedição de Alvará.
29/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 23:02

Recebidos os autos
26/07/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 23:02

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 25/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/07/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:29

Expedição de Certidão.
13/07/2022 18:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/07/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 19:23

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 15:29

Recebidos os autos
22/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:29

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/05/2022 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:54

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 18:51

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 16:58

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:48

Decorrido prazo de VENINA DIAS DE SOUZA em 05/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:57

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de FRANKLIN SEVERO DE ANDRADE em 25/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:55

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:12

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de VENINA DIAS DE SOUZA em 04/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:57

Recebidos os autos
07/02/2022 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2021 08:51

Conclusos para decisão
22/10/2021 08:46

Juntada de Petição de impugnação
22/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 17:30

Expedição de Certidão.
18/10/2021 19:12

Juntada de Petição de especificação de provas
24/09/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:15

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:42

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
14/09/2021 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/08/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2021 22:59

Juntada de Petição de réplica
03/09/2021 18:45

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/06/2021 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 20:04

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
16/06/2021 19:04

Juntada de Certidão
16/06/2021 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2021 16:59

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
10/06/2021 16:15

Recebidos os autos
10/06/2021 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 22:20

Recebidos os autos
25/05/2021 22:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2021 22:20

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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