26/08/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:22

Transitado em Julgado em 16/08/2024
23/08/2024 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/08/2024 20:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 16:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 18:46

Recebidos os autos
13/08/2024 18:46

Extinto o processo por desistência
13/08/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/08/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0769870-37.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO OLIVEIRA CARNEIRO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do acesso de sua conta mantida junto à plataforma da requerida, alegando que foi "hackeada".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 9 de agosto de 2024, às 16:16:06.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
12/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:27

Recebidos os autos
09/08/2024 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 12:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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