16/08/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 16:14

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0718047-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: FELIPE ALVES DE LUCENA IMPETRADO: JOÃO DE ATALIBA NOGUEIRA NETO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FELIPE ALVES DE LUCENA contra ato da autoridade policial da 15ªDPDF, que se recusou a lhe restituir bem apreendido.

Requisitadas as informações, sobreveio a notícia de que o bem foi restituído administrativamente.

O Ministério Público oficiou pela extinção do feto, diante da ausência superveniente do interesse de agir (perda de objeto).

De fato, considerando que não subsiste o ato afirmado como ilegal, esvai-se o próprio objeto da demanda que, portanto, deve ser extinta sem apreciação do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/19.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, 13 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
13/08/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:43

Recebidos os autos
13/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:00

Recebidos os autos
12/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
09/08/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de JOÃO DE ATALIBA NOGUEIRA NETO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:21

Recebidos os autos
05/08/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 22:08

Recebidos os autos
18/07/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 22:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/07/2024 22:06

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 22:06

Desentranhado o documento
18/07/2024 22:05

Recebidos os autos
18/07/2024 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 04:32

Decorrido prazo de JOÃO DE ATALIBA NOGUEIRA NETO em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 20:14

Recebidos os autos
13/06/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/06/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 16:18

Recebidos os autos
11/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
10/06/2024 21:29

Recebidos os autos
10/06/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
10/06/2024 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/06/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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