24/10/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:36

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0705964-61.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024, 13:05:21.

GEISA CONCEICAO RAMOS DAMASCENA Servidor Geral
02/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
28/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:23

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705964-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FABIO OLIVEIRA FERREIRA em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, partes qualificadas nos autos.

Relata o requerente que firmou com a requerida contrato de plano de saúde - CNU- ESTILO ADS A AMN, sob o n º 08650004352830009, com valor mensal de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais), pago pontualmente.

Afirma que em razão do cancelamento repentino do plano sua dependente ficou impossibilitada de continuar o tratamento de psicoterapia individual, o que teria lhe ocasionado um retrocesso significativo no quadro de saúde e até mesmo em perigo para si e seus familiares.

Assim, requer a condenação da requerida para que restabeleça as consultas com a profissional que sua dependente faz acompanhamento, bem como a compensação por danos morais.

A parte requerida, apesar de citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada e tampouco apresentou contestação. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaca-se que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação (ID. 202219095), nem apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus do requerido a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Restou incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação, que o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes foi cancelado por iniciativa da requerida.

A questão, portanto, cinge-se em apurar a regularidade do cancelamento do contrato de prestação de serviços de assistência e cobertura médico-hospitalares celebrado pelas partes.

Nos termos da Resolução Normativa nº. 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17, parágrafo único).

Partindo-se de tais premissas, não remanescem dúvidas de que a requerida, responsável pela gestão, administração e operacionalização do contrato em questão, não cientificou previamente o autor acerca da resilição contratual.

Nesse quadro, a ausência de notificação prévia expôs o consumidor a situação constrangedora ao lhe ser recusado o atendimento médico de que sua dependente necessitou, sobretudo por estar enfrentando momento delicado, situação que extrapola os dissabores do mero inadimplemento contratual, pois causa inegável sentimento de aflição por encontrar-se desassistido em relação à cobertura de despesas médicas, impondo-se à requerida reparar os prejuízos advindos de sua conduta.

No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.

Sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) DETERMINAR à requerida que restabeleça o plano de saúde, qual seja CNU – ESTILO ADS A AMN nº 08650004352830009, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, com as mesmas características do inicialmente contratado, inclusive de benefícios e condições, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor a ser arbitrado em eventual fase executiva; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (03/06/2024).

Após o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte requerida para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do dispositivo.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 14 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 21:27

Recebidos os autos
14/08/2024 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2024 18:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 02:35

Recebidos os autos
26/06/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 12:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:37

Recebidos os autos
15/05/2024 17:37

Outras decisões
14/05/2024 22:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2024 11:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA FERREIRA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:55

Recebidos os autos
30/04/2024 18:55

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:04

Recebidos os autos
16/04/2024 13:04

Outras decisões
22/03/2024 17:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/03/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/03/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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