15/09/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:47

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:48

Recebidos os autos
02/09/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731873-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WENDEL SANTOS SILVA CERTIDÃO De ordem, encaminho novamente os autos para apresentação das alegações finais da defesa.

BRASÍLIA/ DF, 25 de agosto de 2025.

PEDRO HENRIQUE VIANA LOBO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
25/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 23:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/07/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 23:21

Juntada de ata
25/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:12

Recebidos os autos
26/05/2025 16:12

Mantida a prisão preventida
26/05/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/04/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
11/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:12

Recebidos os autos
26/02/2025 15:12

Mantida a prisão preventida
26/02/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:54

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 15:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/02/2025 14:29

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 19:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731873-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: WENDEL SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico que deixei de expedir mandado de intimação para a testemunha JORDÂNIA KELEN, pois não há endereço atualizado nos autos.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, faço vista dos presentes autos à Defesa técnica.

BRASÍLIA/ DF, 17 de janeiro de 2025.

AMANDA KAREN BATISTA TAVARES 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Estagiário Cartório
17/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:40

Expedição de Ofício.
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731873-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WENDEL SANTOS SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 07/02/2025 15:00 para a realização da Audiência por Videoconferência.

Réu requisitado, conforme captura de tela abaixo.

No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.

BRASÍLIA/ DF, 9 de janeiro de 2025.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
09/01/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 15:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/01/2025 17:30

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 17:30

Desentranhado o documento
08/01/2025 22:02

Expedição de Ata.
08/01/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 19:09

Juntada de ata
06/01/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 20:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:47

Recebidos os autos
26/11/2024 14:47

Mantida a prisão preventida
25/11/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
17/11/2024 19:39

Expedição de Ofício.
30/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/01/2025 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/10/2024 13:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:35, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731873-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WENDEL SANTOS SILVA CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para a testemunha JORDÂNIA KELEN retornou com o resultado infrutífero (ID 212263550), de ordem, intimo a defesa a apresentar endereço e telefone atualizados, a fim de viabilizar a sua intimação pessoal.

PEDRO FERNANDES MELO
25/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 17:05

Expedição de Ofício.
05/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:35, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731873-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WENDEL SANTOS SILVA DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra WENDEL SANTOS SILVA (id. 206990831).

O denunciado, devidamente notificado (id. 207591207), em sua manifestação de defesa prévia (id. 208008803), arguiu preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, negativa de autoria e desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, por oportuno, arguiu a revogação de sua prisão preventiva.

Decido.

Em face a alegação defensiva, não se observa, na exordial acusatória, qualquer mácula ao comando do art. 41 do Código de Processo Penal.

Aliás, a respeito desse tema o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se posicionou da seguinte maneira: PENAL E PROCESSUAL.

TRÁFICO DE DROGA.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICIA.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao fornecer uma porção de crack, contando com a ajuda de uma menor. 2.

Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica o réu e indica as provas testemunhais, ainda que em narrativa sucinta, mas permitindo ao acusado ampla possibilidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa. 3.

A materialidade e autoria do crime de tráfico são comprovadas quando há apreensão em flagrante do agente, que admite ter entregue a consumo uma porção de crack, a pedido da amiga adolescente, embora negando o comércio.

A filmagem das ações e os testemunhos dos condutores do flagrante e da comparsa menor de idade, bem como a apreensão do objeto e do produto do crime confirmam o tráfico de entorpecentes. 4.

Não merece censura a pena que resulta no mínimo legal previsto à espécie, sendo no final substituída por restritivas de direitos. 5.

Apelação desprovida. (Acórdão nº 714594, 20130110016466APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013, p. 168) (Ressalvam-se os grifos e negritos).

Cumpre destacar, ainda, que a suposta ausência de lastro mínimo probatório é questão que poderá ser complementada ao longo da instrução processual.

Isso ocorrerá especialmente por meio da colheita de provas, sob o manto das garantias constitucionais, e pela juntada das provas técnicas que ainda não foram concluídas.

No mais, em análise atenta dos demais argumentos trazidos pela nobre Defesa em sua resposta preliminar, verifica-se que as matérias ali levantadas estão diretamente relacionadas ao mérito da causa, de maneira que serão analisadas tão somente após o encerramento da instrução processual. em análise atenta dos argumentos trazidos pela ilustre Defesa em sua resposta preliminar (id. 208008803), verifica-se que as matérias ali levantadas estão diretamente relacionadas ao mérito da causa, de maneira que serão analisadas tão somente após o encerramento da instrução processual.

Diante dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal, recebo a denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Proceda-se às comunicações de praxe e a juntada da FAP do acusado, conforme requerido na cota ministerial de id. 99999999, p. 99.

Por se tratar de crime(s) hediondo(s), anote-se prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 56, inc.

III, alínea "e", do Provimento-Geral da Corregedoria - TJDFT.

No mais, designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Em caso de retorno das audiências presenciais, as partes serão devidamente cientificadas.

Após, cite-se e intime-se, caso necessário, requisite-se o acusado.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Por fim, eventuais laudos devem ser juntados ao feito pela parte interessada, preferencialmente, até a audiência de instrução e julgamento.

Não havendo tempo hábil para cumprimento da ordem, ficará concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da audiência, para que sejam apresentados os exames periciais faltantes, o que não obsta, no curso da instrução criminal, a inquirição das testemunhas e do réu sobre os pontos que eventualmente sejam contemplados nos laudos.

Da Prisão Preventiva.

Em análise dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante do indiciado WENDEL SANTOS SILVA foi convertida em prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, nos termos da decisão proferida na data de 02/08/2024, por ocasião da audiência de custódia (id. 206251232).

Nesse contexto, embora não se possa afirmar por antecipação a culpa do denunciado, o que ainda depende da prova a ser colhida no âmbito processual, o certo é que as informações trazidas aos autos até o momento mostram-se suficientes para justificar a continuidade da medida restritiva.

A propósito, cumpre registrar que, no contexto da prisão em flagrante de WENDEL SANTOS SILVA, foram efetivamente apreendidos 7 (sete) porções de "cocaína", 1 porção de "maconha", além de uma quantia em dinheiro (id. 206085607), situação que, aliada às demais informações do contexto fático, foram determinantes para a configuração do perigo concreto da conduta e, por conseguinte, para revelar a possibilidade de o indiciado, em liberdade, voltar a se envolver em fatos da mesma natureza.

No mais, outro aspecto não menos relevante para justificar a necessidade da cautela constritiva consiste na anotação constante na folha penal do indiciado, que - além de indicar reincidência delitiva - denota que o réu foi flagrado em suposta prática de tráfico de drogas durante execução da pena de condenação anterior (id. 206099864, fls. 6-7).

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva (id. 208008803), formulado em favor de WENDEL SANTOS SILVA.

Esclareço, no entanto, que a situação poderá ser reapreciada no decorrer de eventual e futura instrução processual, oportunidade em que novos elementos informativos certamente serão trazidos aos autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
26/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 22:10

Recebidos os autos
23/08/2024 22:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
22/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:24

Recebidos os autos
19/08/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:35

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731873-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WENDEL SANTOS SILVA CERTIDÃO De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito, intimo o(a/s) acusado(a/s), por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

BRASÍLIA/ DF, 14 de agosto de 2024.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
14/08/2024 19:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 14:36

Recebidos os autos
09/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/08/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
05/08/2024 11:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/08/2024 09:39

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
02/08/2024 14:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/08/2024 14:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/08/2024 14:44

Homologada a Prisão em Flagrante
02/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 09:40

Juntada de gravação de audiência
02/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:02

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 12:27

Juntada de laudo
01/08/2024 04:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/08/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/08/2024 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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