TJDFT - 0711671-10.2024.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO

CPF *43.***.*44-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILP ENERGY LTDA

CNPJ: 48.682.919/0001-39

Advogados

DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA

OAB: 33115/DF

CPF *60.***.*11-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 16:16

    Transitado em Julgado em 05/11/2024

  • 06/11/2024 13:03

    Decorrido prazo de ILP ENERGY LTDA em 05/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 15:35

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 04/11/2024 23:59.

  • 18/10/2024 02:26

    Publicado Sentença em 18/10/2024.

  • 17/10/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711671-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO EXECUTADO: ILP ENERGY LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

    Considerando o teor da certidão de ID nº. 214336978, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº. 213332433.

    Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

    Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

    Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

    Intimem-se.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 15/10/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 16:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2024 22:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 13/10/2024 22:48

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 11/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 16:59

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/10/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 02/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 17:00

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/09/2024 18:23

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 25/09/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 11:20

    Outras decisões

  • 23/09/2024 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 10:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 20/09/2024 07:38

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2024 03:07

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 11:47

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 18/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de ILP ENERGY LTDA em 17/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 13/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 04/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 02:32

    Publicado Sentença em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711671-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO REQUERIDO: ILP ENERGY LTDA 2024 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ILP ENERGY LTDA em face à Sentença de Id. nº 207735027, alegando a existência de omissão no julgado por não constar a possibilidade de prorrogação contratual, culpa da requerente pela não regularização do imóvel e quanto aos procedimentos para retirada dos equipamentos da residência da autora. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95.

    Razão assiste, em parte, ao embargante quanto à omissão reclamada, visto que não houve manifestação quanto à retirada do equipamento da residência da autora.

    As demais teses levantadas pelo embargante dizem respeito ao mérito da demanda, mediante reanálise das provas e do direito aplicável, desafiando o recurso inominado, e não embargos de declaração.

    Ademais, constitui direito potestativo do consumidor obter a rescisão do contrato, não podendo forçá-lo a permanecer integrado a um contrato por prazo indefinido e que não é de seu interesse.

    Além disso, a existência de uma ação civil pública impedindo a instalação de placas fotovoltaicas em toda a região administrativa de Arniqueiras (Id 206223864), e não apenas no imóvel da requerente, também deveria ser de conhecimento do fornecedor, que atua nesse ramo e deve ter ciência prévia das localidades em que o serviço não pode ser prestado, não podendo transferir ao consumidor os riscos do empreendimento.

    Desse modo, faço integrar como parte do dispositivo da sentença a seguinte alteração: "Para que as partes retornem ao estado anterior, deverá a parte ré providenciar a retirada dos equipamentos instalados na residência da consumidora, em data previamente ajustada entre as partes, devendo os custos de desinstalação ser assumidos pelo fornecedor réu, devendo a requerente, ainda, conservar o produto no estado em que se encontra como fiel depositário até a efetiva retirada".

    POSTO ISSO, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos para suprir a omissão reconhecida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

    Intimem-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 31/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 30/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 14:46

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 29/08/2024 18:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 29/08/2024 18:38

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 28/08/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 23:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2024 02:31

    Publicado Sentença em 20/08/2024.

  • 19/08/2024 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711671-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO REQUERIDO: ILP ENERGY LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em face de REQUERIDO: ILP ENERGY LTDA.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

    A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

    Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

    São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme previsto no art. 6.º, VI, do CDC, bem como o devido cumprimento de oferta contratual, nos termos do art. 30 do CDC.

    O art. 475 do Código Civil estabelece que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

    O dispositivo legal expressa o inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo.

    Inadimplemento absoluto significa que a prestação se tornou inútil ao credor, somente restando a devolução dos valores e perdas e danos caso haja a culpa da outra parte.

    Por outro lado, no inadimplemento relativo, o interesse no contrato subsiste intacto, sem impedimento de haver as perdas e danos gerados pela mora.

    No caso dos autos, observa-se que o objeto do contrato entabulado entre as partes era a prestação de “serviços de instalação, intermediação de venda de equipamentos de implementação de microgeração de energia solar fotovoltaica e homologação do projeto perante a concessionária (quando viabilizado pela mesma)”, conforme cláusula 1ª do contrato (Id 206223865).

    De acordo com a cláusula 4ª, o contrato terá vigência de 90 (noventa dias), sendo este o prazo para entrega total do sistema, sendo que o parágrafo 2º da mesma cláusula prevê que, “findo o prazo estipulado bem como conforme a entrega estipulada no parágrafo anterior, o contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de aviso prévio da outra parte”.

    A cláusula 16 ainda traz a previsão de restituição de valores, o qual se dará pela contratada caso esta não execute o serviço no prazo estabelecido.

    No caso, observa-se que houve o transcurso do prazo de 90 dias do contrato sem que a parte ré tenha conseguido obter a homologação do projeto de energia solar perante a concessionária de energia (Neoenergia), em razão da recusa desta fundamentada na existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público em que houve o indeferimento de autorização para obras de instalação de placas fotovoltaicas na região administrativa em que reside a requerente, impedindo que o réu executasse o objeto do contrato (Id 206223864).

    Nesse contexto, considerando a impossibilidade de execução do objeto do contrato pelo requerido, diante da recusa de homologação do projeto pela concessionária de energia elétrica, resta comprovado o inadimplemento contratual absoluto, o que dá ensejo à resolução do negócio jurídico, com a obrigação da empresa requerida de restituir o valor pago pela parte autora.

    Dessa forma, impõe-se à requerida a restituição da quantia paga pela autora, nos termos do inciso II do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço é imprestável sem a homologação da concessionária de energia elétrica.

    Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR o réu ILP ENERGY LTDA a pagar à parte autora o valor de R$ 21.998,96 (vinte e um mil e novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso (01/06/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

    No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

    Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

    Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

    TJDFT.

    Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

    Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

    O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

    Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 16/08/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 18:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/08/2024 11:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 06/08/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 02:33

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 05/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 22:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2024 02:24

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 25/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 23/07/2024 16:39

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/07/2024 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 23/07/2024 16:39

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/07/2024 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 02:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 02:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 15/07/2024 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 04:30

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 09/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 11:55

    Outras decisões

  • 03/07/2024 19:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 03/07/2024 17:26

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 02/07/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2024 02:49

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 19/06/2024 15:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/06/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 16:33

    Recebida a emenda à inicial

  • 17/06/2024 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 15/06/2024 04:14

    Decorrido prazo de DANIELA GIANNELLI RIGHETTO AUGUSTO em 14/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 18:11

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 07/06/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/06/2024 16:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 06/06/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 16:01

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 06/06/2024 15:42

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/06/2024 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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