12/11/2024 07:17

Baixa Definitiva
12/11/2024 07:10

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:09

Transitado em Julgado em 12/11/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSIMEIRE AQUINO PESSOA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

GOLPE DO NOVO NÚMERO.

FRAUDADOR QUE SE PASSA PELO FILHO DA VÍTIMA.

TRANSFERÊNCIAS DE VALORES.

CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO E DA VÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A autora foi vítima do “golpe do novo número”, em que o fraudador, passando-se pelo filho dela, pediu a transferência de dinheiro. 2.

O fato ocorreu em 4/11/2022 e o boletim de ocorrência foi registrado apenas três dias depois, em 7/11/2022 (ID 59373215).

Na mesma data em que o banco foi informado do ocorrido (ID 59373224 e 59373225). 3.

O acervo probatório mostra que o sistema de segurança do banco alertou à autora acerca da suspeita de irregularidade das transferências e tanto é assim que a autora não conseguiu fazer a transferência pelo aplicativo (ID 59373220, pág. 2) e, por isso, optou por realizar as operações por meio do telebanco, conforme se observa nas mensagens trocadas com o fraudador. 4.

Se as transferências foram realizadas a despeito do alerta de segurança da instituição financeira, mostra-se descabida a alegação de que as operações vulneravam o perfil da autora. 5.

Diante desse cenário, a tentativa de atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo evento não encontra amparo nem mesmo na vocação protetiva do Código de Defesa do Consumidor.

Não se avista uma única conduta do banco que pudesse evitar a referida fraude em que a autora, sponte sua e ignorando os alertas do banco, transferiu valores para a conta de terceiros. 6.

A hipótese é de fortuito externo, em que a fraude se deu fora do âmbito de atuação do banco e, por consequência, fica afastada a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes recentes do STJ nesse sentido: (AREsp n. 2.209.576, ARESP Nº 1652048-SP E ARESP Nº 1462788-SP. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 8.

Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais)
07/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:34

Recebidos os autos
07/10/2024 13:49

Conhecido o recurso de ROSIMEIRE AQUINO PESSOA - CPF: *79.***.*85-04 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 13:50

Deliberado em Sessão - Retirado
18/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 18:11

Recebidos os autos
16/09/2024 17:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/09/2024 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/09/2024 11:25

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando) e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2.

Se a sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais sob o fundamento de que a autora recebeu regularmente sua remuneração durante a tramitação do processo administrativo, o recurso não será conhecido na parte em que defende a não ocorrência de danos patrimoniais, tendo em vista a ausência de dialeticidade. 3.

O art. 49, da Lei 9784/1999 diz que “[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 4.

Na hipótese, o autor protocolou pedido de concessão de aposentadoria em 18/5/2020 e a instrução do processo administrativo foi iniciada em 25/5/2020 e finalizada em 10/3/2021 (ID 61143164 - Págs. 1, 4 e 86).

No curso do processo administrativo houve determinações diversas para que o interessado juntasse documentos autenticados, apresentasse documentos faltantes e devolvesse o crachá de identificação funcional e o adesivo veicular.

Em 1º/3/2021, foi determinado ao autor que firmasse novo requerimento com retificação de dados pessoais (ID 61143164 - Pág. 4, 11, 13, 19, 72/75).

O novo requerimento foi firmado em 3/3/2021. 5.

Considerando que o autor não instruiu o processo administrativo adequadamente desde o seu início e que foram necessários 10 meses até a reunião de vasta documentação pelos diversos setores da SES/DF, não se verifica inércia injustificada da Administração na concessão da aposentadoria. 6.

Inexistindo violação ao princípio da duração razoável do processo, não se verifica a ocorrência de dano moral. 7.

Nesse sentido já decidiram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais: “11.

No caso concreto, autor não se desincumbiu do ônus probatório, porquanto não comprovou que o processo administrativo foi devidamente instruído, com todas as comprovações necessárias, desde a propositura do requerimento administrativo, tampouco demonstrou a ineficiência estatal na resposta ao pleito de aposentadoria, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral. (Acórdão 1201237, 07170545420198070016, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, DJE: 19/9/2019.) 8. "Da análise do processo administrativo de concessão de aposentadoria não se verifica a mora da Administração, tampouco que a finalização tenha ocorrido fora do prazo legal. 5.

O processo para concessão da aposentadoria requer análise pormenorizada da contagem do tempo de serviço, averbações, afastamentos, indenizações, sendo que 7 (sete) meses para sua tramitação não se mostra excessivo e atende perfeitamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (Acórdão 1878503, 07063881820248070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator(a) Designado(a): GISELLE ROCHA RAPOSO Segunda Turma Recursal, DJE: 1/7/2024). 9.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para julgar improcedente o pedido.

Relatório em separado. 10.

Sem custas ou honorários.
13/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:25

Recebidos os autos
09/08/2024 18:18

Conhecido o recurso de ROSIMEIRE AQUINO PESSOA - CPF: *79.***.*85-04 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:16

Recebidos os autos
10/07/2024 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/07/2024 17:03

Recebidos os autos
09/07/2024 17:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:01

Juntada de Petição de agravo interno
07/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:09

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
07/06/2024 11:02

Juntada de Petição de agravo
05/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 16:00

Recebidos os autos
31/05/2024 16:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSIMEIRE AQUINO PESSOA - CPF: *79.***.*85-04 (RECORRENTE).
29/05/2024 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/05/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:55

Recebidos os autos
21/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/05/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:45

Recebidos os autos
21/05/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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