16/08/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:41

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708007-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Assunto: Usurpação de função pública REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: EDISON LYNCON HOLANDA SGANZERLA SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

Vistos.

No hodierno Processo Penal de Partes (ou processo penal acusatório à brasileira ou inquisitivo-garantista - nascido em contraposição ao antigo sistema inquisitório puro), onde as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a órgãos diversos, incumbe ao Ministério Público, por intermédio de seus Promotores e Procuradores de Justiça, após a formação de sua opinio delicti, submeter ao Poder Judiciário eventual acusação contra aqueles cujas condutas se subsumirem aos preceitos primários das normas penais incriminadoras, ou, ao revés, caso entenda que não existam elementos suficientes para o oferecimento da denúncia requerer novas diligências ou oficiar pelo arquivamento do feito.

Assim, considerando que o ilustre Promotor de Justiça oficiou pelo arquivamento do presente termo circunstanciado - ao entendimento de que carecem de justa causa para a ação penal e de tipicidade da conduta - acolho e adoto como razões de decidir a manifestação ministerial para HOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO destes autos, com as devidas anotações e baixa, o que faço com base no art. 395, II e III, do CPP, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e o Enunciado n. 524 da Súmula de Jurisprudência do Excelso STF.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Não havendo nada mais a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 16:45

Recebidos os autos
13/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/08/2024 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:38

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:40

Recebidos os autos
17/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
12/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:26

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
15/05/2024 03:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:00

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
15/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/02/2024 17:26

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
09/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
08/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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