16/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719237-49.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., CENTRAL SUL VEICULOS LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) sobre petição/documento(s) de ID(s) 249505899.

Prazo: 5 (cinco) dias.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
12/09/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 18:45

Recebidos os autos
02/09/2025 18:45

Deferido o pedido de ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: *96.***.*45-72 (REQUERENTE).
02/09/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/09/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:07

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
21/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719237-49.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (4951) REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., CENTRAL SUL VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de homologação do acordo juntado aos autos, haja vista que foi firmado por pessoa que não é parte no processo.

Considerando o acordo extrajudicial firmado, esclareça o autor o interesse no pedido relativo aos danos materiais, haja vista que a situação narrada caracteriza a perda superveniente do interesse quanto ao referido pedido.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
12/08/2025 16:19

Recebidos os autos
12/08/2025 16:19

Indeferido o pedido de ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: *96.***.*45-72 (REQUERENTE)
01/08/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:27

Recebidos os autos
24/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:23

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/07/2025 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719237-49.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (4951) REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., CENTRAL SUL VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA em face de BANCO C6 S.A. e CENTRAL SUL VEICULOS LTDA.

O autor afirma que entregou seu carro em consignação junto à requerida CENTRAL SUL, para ser vendido pelo valor de R$ 190.000,00, mas que descobriu dias depois que a ré vendeu o carro, sem lhe consultar, não lhe repassou o dinheiro, fechou as portas, defendendo, assim, que o contrato é nulo, já que não autorizou a venda, não assinou contrato e não assinou o DUT.

Alega que o veículo foi adquirido por Fernanda Alves Oliveira, junto à requerida CENTRAL SUL, que teria financiado o valor através de financiamento com o banco requerido.

Aduz, ainda, que o contrato de consignação feito com a requerida CENTRAL SUL seria nulo, assim como o contrato de financiamento de Fernanda com o banco réu, pois firmado sem autorização do autor, o que configuraria "vicio de consentimento e violação de propriedade do requerente”.

Pede, em tutela de urgência, seja determinada a suspensão das parcelas do financiamento feito com o segundo requerido.

Em sede de tutela definitiva, requer que seja declarada a nulidade do contrato de financiamento firmado entre Fernanda e o Banco requerido; que o banco seja condenado a reparar os danos resultantes de sua atuação irregular, no valor de R$ 150.000,00; e que o banco seja condenado a pagar o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 207777189.

O requerido Banco C6 apresentou a contestação de ID n. 212682862, impugnando a gratuidade de justiça deferida ao autor e requerendo o chamamento ao processo da empresa GC COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 44.***.***/0001-69.

No mérito afirma que houve a contratação regular de um financiamento de veículo; que a irresignação do autor não é com a formalização do contrato de financiamento, mas sim por não ter recepcionado o valor obtido pela revenda com a venda do bem em questão; que se trata de negócio jurídico válido e eficaz, na medida em que celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei; que não houve nenhuma irregularidade por parte do banco réu, mas sim da revenda que alienou o veículo em questão; que a revenda procedeu o repasse do valor recebido para a requerida Central Veículos; que é impossível a aplicação do CDC, haja vista que o autor não é cliente do banco e não se utilizou de seus serviços bancários; que não pode ser responsabilizado por fraudes produzidas por ato de terceiro; que inexistem danos materiais e morais a serem ressarcidos, uma vez não praticou nenhum ato ilícito; e que é impossível a inversão do ônus da prova.

O requerido CENTRAL SUL VEICULOS LTDA foi devidamente citado por edital e não apresentou resposta, motivo pelo qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral, ID n. 235858490.

O autor se manifestou em réplica, ID n. 239176585.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Indefiro o pedido de chamamento ao processo, haja vista que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 130 do CPC, já que se discute a validade do contrato de financiamento, de forma que não se trata de relação de fiança e tampouco de devedores solidários.

Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Não há necessidade de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
30/06/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:54

Recebidos os autos
27/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2025 16:34

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CENTRAL SUL VEICULOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
22/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:41

Publicado Edital em 26/02/2025.
26/02/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 08:21

Expedição de Edital.
20/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719237-49.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que em consulta aos sistemas informatizados atualizados disponíveis a este Juízo, não foram obtidos novos dados, conforme ID 215521947.

Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA a se manifestar sobre a eventual localização do requerido CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME, para fins de citação.

Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, expeça-se edital.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
17/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 17:14

Recebidos os autos
29/01/2025 17:14

Deferido em parte o pedido de ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: *96.***.*45-72 (REQUERENTE)
29/01/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 20:05

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719237-49.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME CERTIDÃO CERTIFICO e do fé que, em cumprimento à determinação de consulta aos sistemas informatizados atualizados disponíveis a este Juízo, não foram obtidos novos dados.

Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA a indicar novo endereço, caso tenha conhecimento, ou informe se a parte requerida está em local incerto e não sabido, ocasião em que os autos deverão ser remetidos para expedição de edital, conforme já autorizado na decisão inicial.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado eletronicamente*
23/10/2024 18:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:54

Recebidos os autos
16/10/2024 15:54

Outras decisões
03/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
20/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719237-49.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (4951) REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA, FERNANDA ALVES OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: BANCO C6 S.A., CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de qualquer decisão, deverá a ilustre advogada dos autores se manifestar sobre a decisão de ID 207777189, esclarecendo o que foi determinado quanto ao patrocínio em favor dos autores, se há evidente conflito de interesse entre eles, sob pena de expedição de ofício a OAB para apuração de eventual infração ética.

Outrossim, deverá juntar procuração passada por FERNANDA ALVES OLIVEIRA com reconhecimento de firma ou com assinatura igual a da identidade apresentada ao ID 207587729, sob pena de extinção da demanda, sem julgamento de mérito.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
09/09/2024 15:58

Recebidos os autos
09/09/2024 15:58

Outras decisões
06/09/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/09/2024 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719237-49.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (4951) REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA, FERNANDA ALVES OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: BANCO C6 S.A., CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça aos autores.

Anote-se.

Cuida-se de ação de nulidade de contrato, alegando o autor, ROGERIO, que entregou seu carro em consignação junto à primeira ré CENTRAL SUL, para ser vendido pelo valor de R$ 190.000,00, mas que descobriu dias depois que a ré vendeu o carro, sem lhe consultar, não lhe repassou o dinheiro, fechou as portas, defendendo, assim, que o contrato é nulo, já que não autorizou a venda, não assinou contrato e não assinou o DUT.

A segunda autora, FERNANDA, teria adquirido o veículo junto à requerida CENTRAL SUL, e teria financiado o valor através de financiamento com o banco requerido.

Aduzem, ainda, que o contrato de consignação feito entre ROGERIO e a CENTRAL SUL seria nulo, assim como o contrato de financiamento da autora FERNANDA com o banco réu, pois firmado sem autorização do autor, o que configuraria "vicio de consentimento e violação de propriedade do requerente”.

Pedem, em tutela de urgência, seja determinada a suspensão das parcelas do financiamento feito com o segundo requerido.

Em definitivo, pedem seja declarada a nulidade do financiamento e que o banco seja condenado a reparar os danos resultantes de sua atuação irregular, no valor de R$ 150.000,00.

DECIDO.

Não há probabilidade do direito dos autores.

Isso porque na inicial se afirmou que "o Requerente (Rogério), proprietário de um veículo, deixou o bem em consignação na empresa CENTRAL SUL VEÍCULO, com a finalidade de venda pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)", demonstrando-se, pois, que firmou com a ré contrato estimatório, de forma verbal.

Ora, o art. 534 do Código Civil dispõe que “pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”. É dizer, o autor ROGERIO deu sim permissão para a venda, pelo valor de R$ 190.000,00, não sendo necessário seu consentimento para a venda feita pela ré à 2ª autora, já que o consignatário não é mandatário do consignante, não o representa no negócio com terceiro, mas age em nome próprio, existem dois contratos diversos, entre o consignante e o consignatário; entre o consignatário e o comprador da coisa entregue em consignação.

Já o contrato de financiamento entre a autora FERNANDA e o banco requerido é perfeitamente válido, pois contém os elementos necessários para tanto, agentes capazes, objeto lícito, não sendo exigido qualquer forma especial pra sua validade.

A tradição do veiculo feita pela ré em favor da autora FERNANDA se deu de forma legítima, pois o autor entregou o carro em consignação de venda, como ele mesmo informou, concretizando-se o negócio jurídico de compra e venda, de modo que a proprietária do veículo é a autora FERNANDA, não tendo havido qualquer "violação de propriedade" do autor ROGÉRIO.

Se o valor recebido pelo consignante ROGERIO não foi repassado pelo consignatário CENTRAL SUL, deve ROGERIO acioná-lo judicialmente para receber o valor combinado verbalmente, mas essa suposta inadimplência do consignatário não afeta a validade do contrato regular firmado com o novo adquirente.

Destarte, inexistindo a probabilidade do direito dos autores, o pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido, já que o contrato de financiamento cuja suspensão de pagamento se requer é válido e não contem qualquer vício, sequer em tese, devendo ser normalmente adimplido pela novo proprietário do carro, a autora FERNANDA.

Atentem-se, ademais, que a compra e venda simples se perfectibiliza com a tradição, tendo havido essa, não é possível ao consignante exigir a devolução da coisa consignada frente à terceira adquirente do veículo.

Conciliação improvável.

Citem-se para apresentação de resposta, em 15 dias.

Intimo a advogada dos autores a explicar o patrocínio da causa em favor de ambos, se aparentemente possuem interesses conflitantes.

I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719237-49.2024.8.07.0007 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Anulação (4951) REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA, FERNANDA ALVES OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: BANCO C6 S.A., CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação submetida ao procedimento comum.

Retifique-se a autuação.

Faculto a emenda à inicial para que o autor: a) esclareça se firmou algum contrato com o segundo réu autorizando a venda do bem, ou se o ajuste foi somente verbal, devendo juntar a cópia de eventual contrato; b) junte aos autos cópia do contrato de financiamento do veículo cuja nulidade é pretendida; c) junte aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta.

Na inicial a parte autora alega que a segunda requerente celebrou um contrato de financiamento com parcelas no valor de R$ 5.600,00, o que não condiz com a alegação de hipossuficiência econômica. d) esclarecer quem esta na posse do veículo.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e da inicial e determinação de recolhimento de custas.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
16/08/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:44

Recebidos os autos
16/08/2024 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 15:44

Indeferido o pedido de ROGERIO TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: *96.***.*45-72 (REQUERENTE)
15/08/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/08/2024 18:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2024 13:31

Recebidos os autos
15/08/2024 13:31

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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