08/04/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:54

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PAIVA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 12/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708312-58.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: VICENTE DE PAULO PAIVA SENTENÇA I - O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (petição ID. 214999504) contra a sentença ID. 213731291, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, decorrente da perda do objeto da ação, deixando de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência.

O ente público apontou omissão no julgado, argumentando que a sentença não se pronunciou sobre a alegada necessidade de obediência ao Princípio da causalidade, que geraria a condenação ao pagamento de honorários.

Intimado em contrarrazões (despacho ID. 216467836) a parte embargada não se manifestou (certidão ID. 224213824).

A seguir, os autos vieram conclusos.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, entretanto, não merece prosperar.

Quanto aos embargos de declaração o CPC dispõe: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso em questão, não se verifica a omissão apontada.

Embora não tenha feito menção expressa ao Princípio da Causalidade, a sentença explicou que, como o acordo foi realizado após o ajuizamento da ação, com quitação do débito antes da citação, não seria cabível a imposição de ônus sucumbenciais à parte requerida, não sendo possível, no caso, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência com base no art. 85, § 10, do CPC, porquanto a perda do objeto teria ocorrido antes de angularizada a relação processual.

Note-se que no CPC também não há menção expressa ao princípio, porém, como se sabe, ele tem embasamento legal naquele apontado dispositivo.

Por fim, restou exposto de forma direta, clara e objetiva a impossibilidade de acolhimento do pedido de condenação em verbas sucumbenciais, mostrando-se desnecessário qualquer esclarecimento suplementar.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual error in judicando.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 13:59:19.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
10/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:09

Recebidos os autos
10/02/2025 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PAIVA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PAIVA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:28

Recebidos os autos
04/11/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:19

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:44

Recebidos os autos
08/10/2024 15:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO PAIVA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 14:13

Recebidos os autos
20/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/09/2024 23:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708312-58.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: VICENTE DE PAULO PAIVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte requerida para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 18:30:38.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
15/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:01

Recebidos os autos
22/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/05/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:45

Recebidos os autos
09/05/2024 13:45

Outras decisões
09/05/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/05/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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