02/09/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
26/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de RAIDE MEIRIELEM TOMAZ DE SANTANA CARNEIRO em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:17

Recebidos os autos
26/08/2024 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
22/08/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2024 16:30

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716385-89.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: R.

M.

T.

D.

S.

C.

SENTENÇA A.

C.

F.

E.

I.

S. ajuíza ação com pedido liminar, contra R.

M.

T.

D.

S.

C..

A liminar foi deferida, mas o veículo não foi localizado.

No curso do processo, a parte autora foi intimada a recolher as custas intermediárias, a fim de possibilitar o cumprimento de diligência requerida.

Em que pese a intimação, deixou a parte autora de promover a providência determinada.

O não recolhimento de custas intermediárias enseja a extinção, pois obsta o regular desenvolvimento do processo.

A extinção prescinde da intimação pessoal, vez que o não recolhimento das custas não se confunde com o abandono.

Neste sentido pacífica a jurisprudência.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

ART. 485, VI, CPC/2015.

INÉRCIA QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL.

INAPLICABILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ART. 485, § 1º, CPC/2015.

INAPLICABILIDADE.

O Juízo a quo não deixou de deferir os pedidos requestados pela recorrente para que fossem realizadas as diligências na tentativa de localizar o veículo.

Contudo, a não realização se deu exclusivamente por culpa da apelante, que mesmo intimada, não atendeu o comando judicial para o recolhimento das custas intermediárias.

Os princípios da celeridade processual, da economia processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, que viabilizam a primazia do mérito sobre a formalidade, devem ser observados desde que cotejados em conjunto com os demais princípios que estabelecem o dever de cooperação entre as partes, todos, a serem observados pelos sujeitos integrantes do processo (art. 6º do CPC).

A extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do art. 485, VI, do CPC, não atraí a incidência da intimação pessoal prevista no §1º do mesmo dispositivo, sendo suficiente a intimação via Diário de Justiça Eletrônico. (Acórdão 1238460, 07082226520198070005, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

INOCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.

INOCORRÊNCIA. 1.

A extinção do processo, sem resolução do mérito, não viola os princípios da primazia, cooperação, boa-fé, economia e celeridade processuais, quando o autor é intimado por duas vezes a recolher as custas intermediárias para nova diligência de localização do veículo, mas não cumpre a ordem judicial. 2.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1343332, 07019078420208070005, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no PJe: 31/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no disposto no Art. 485, inc.

IV, § 3º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes.

Sem honorários.

Segue anexo o comprovante de baixa da restrição imposta no RENAJUD.

Retire-se o sigilo do processo.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Arquivem-se oportunamente.

Datado e assinado eletronicamente 1
26/07/2024 18:41

Recebidos os autos
26/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:51

Recebidos os autos
21/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:43

Recebidos os autos
25/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/03/2024 14:17

Recebidos os autos
15/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/03/2024 05:36

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 23:37

Recebidos os autos
05/12/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:37

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
30/11/2023 12:51

Recebidos os autos
30/11/2023 12:51

Outras decisões
29/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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