12/11/2024 00:51

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706956-06.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA CARPI FREITAS EXECUTADO: ZOE FAGUNDES JINKINGS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FABIANA CARPI FREITAS(CPF:*20.***.*20-10); ajuíza ação de cumprimento de sentença contra ZOE FAGUNDES JINKINGS(CPF:*06.***.*87-15).

A decisão de Id 204976072 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos da parte devedora sobre o imóvel localizado na BR 020, Condomínio Bianca, casa 05, Sobradinho-DF.

A parte devedora alega, nos embargos de declaração que a decisão é omissa, contraditória e obscura ao afirmar que o documento de Id 199612237 comprova que o imóvel está em nome da devedora, uma vez que "Consta, no campo “Cartório de Ofício de Notas”, o registro do Título “203 - INSTRU.

PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO”, com data de 08/09/2016...".

Afirma, ainda, que o documento, na verdade, infroma que Alexandre Felipe Fagundes Jinkings é o único proprietário.

Pede o acolhimento dos embargos, bem como a condenação da credora à litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimada, a embargada requer a rejeição dos embargos opostos e a manutenção da penhora, ao argumento de que o documento apresentado pela Embargante é imprestável para qualquer finalidade, porque não há prova do pagamento, além do mais, "... a dívida originária, conforme a ação de execução que originou a presente ação regressiva, é referente à débitos locatícios contraídos pela Executada/Embargante nos meses de 10/03/2016 a 10/09/2016".

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Com efeito, o documento apresentado indica como um dos agentes do contrato a parte devedora.

No que diz respeito a informação acerca da cessão de direito promovida em 2016, tem-se que o documento deve apresentar as informações da propriedade.

Nesse passo, não havia qualquer indicação de que a propriedade do imóvel tivesse sido transferida para Marco Antônio Fagundes Jinkings.

Por fim, não se vislumbra nos autos a prática de condutas que caracterizem litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC por parte da embarga.

Ainda, a má-fé processual não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Não obstante a rejeição, diante do instrumento particular de cessão de direitos juntado ao Id 207364488, não se mostra viável a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão.

Isso porque ao tempo da alienação não corria contra a devedora a presente demanda.

O fato de a dívida originária ser anterior ao instrumento de cessão de crédito, não é requisito para manter a constrição.

Ante o exposto, desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos da parte devedora sobre o imóvel localizado na BR 020, Condomínio Bianca, casa 05, Sobradinho-DF.

Nestes autos já foram realizadas as diligências atribuíveis ao juízo para localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano.

Durante o prazo de suspensão a prescrição não fluirá.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, o prazo da prescrição intercorrente iniciará automaticamente o seu fluxo, na forma do disposto no § 2º do art. 921 do CPC.

Considerando que o crédito se funda em ação regressiva proveniente de contrato de locação, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do CCB.

Assim, anote-se o decurso do prazo de suspensão em 11/10/2025 e o decurso do prazo prescricional em 11/10/2028.

Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis.

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
14/10/2024 18:44

Recebidos os autos
14/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/10/2024 18:44

Embargos de declaração não acolhidos
24/09/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706956-06.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA CARPI FREITAS EXECUTADO: ZOE FAGUNDES JINKINGS DESPACHO Manifeste-se a parte credora acerca dos embargos de declaração opostos pela devedora.

Prazo: 5 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de FABIANA CARPI FREITAS em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:11

Recebidos os autos
26/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/08/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706956-06.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA CARPI FREITAS EXECUTADO: ZOE FAGUNDES JINKINGS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de Id 192536708.

No curso do pedido de cumprimento de sentença não é possível reconhecer a eventual fraude contra credores, mas apenas a fraude de execução.

A parte autora deverá formular o seu requerimento de forma adequada, observados os requisitos de cada instituto.

Por ora, nada a prover em relação à manifestação de Id 201711720.

A credora pretende a penhora dos direitos possessórios do imóvel localizado na BR 020, Condomínio Bianca, casa 05, Sobradinho-DF.

O pedido se mostra plausível.

A constrição de fato não pode incidir sobre o próprio bem, dado que a propriedade não foi transferida. É possível, no entanto, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda, conforme se extrai do disposto nos artigos 789, 824 e 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.

O documento de Id 199612237 comprova que o imóvel está em nome da devedora e o documento de Id 199612242 comprova a inexistência de registro ou averbação.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte devedora sobre o imóvel indicado.

Expeça-se mandado de penhora dos direitos possessórios do imóvel indicado, avaliando-o.

Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível.

Intime-se pessoalmente a devedora acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias.

A intimação da penhora, se dará pelo advogado constituído.

Desnecessária a intimação de cônjuge, já que a constrição se limita a direitos possessórios ou de ocupação.

A penhora deve ser operacionalizada com o registro da constrição de transferência na matrícula do imóvel para evitar futura alienação do bem a terceiros.

A fim de resguardar interesse de terceiros deverá ser dada ciência da constrição à administração.

Lavre-se o termo de penhora com o fim de possibilitar a averbação da constrição na matrícula do imóvel.

Expedido o termo de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, comprovar a averbação da constrição por meio de apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem.

No mesmo prazo, deverá apresentar planilha com a dívida atualizada e indicar outras medidas aptas a impulsionar o feito.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
26/07/2024 18:29

Recebidos os autos
26/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:29

Deferido em parte o pedido de FABIANA CARPI FREITAS - CPF: *20.***.*20-10 (EXEQUENTE)
04/07/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/06/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
03/05/2024 18:46

Recebidos os autos
03/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:46

Outras decisões
18/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/04/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:23

Decorrido prazo de FABIANA CARPI FREITAS em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
05/03/2024 17:26

Recebidos os autos
05/03/2024 17:26

Outras decisões
20/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/12/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
20/12/2023 07:21

Recebidos os autos
20/12/2023 07:21

Indeferido o pedido de FABIANA CARPI FREITAS - CPF: *20.***.*20-10 (EXEQUENTE)
13/12/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/12/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 23:49

Recebidos os autos
20/11/2023 23:49

Outras decisões
19/11/2023 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
09/11/2023 03:28

Decorrido prazo de FABIANA CARPI FREITAS em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:21

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 21:08

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
13/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
05/10/2023 15:39

Recebidos os autos
05/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:39

Deferido o pedido de ZOE FAGUNDES JINKINGS - CPF: *06.***.*87-15 (EXECUTADO).
25/09/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:10

Recebidos os autos
28/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/08/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 12:16

Recebidos os autos
08/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/08/2023 23:00

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:07

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/07/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
11/07/2023 14:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/07/2023 09:14

Recebidos os autos
06/07/2023 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/07/2023 12:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de FABIANA CARPI FREITAS em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:18

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:44

Recebidos os autos
09/06/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
31/05/2023 17:57

Recebidos os autos
31/05/2023 17:57

Indeferido o pedido de FABIANA CARPI FREITAS - CPF: *20.***.*20-10 (EXEQUENTE)
29/05/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
28/05/2023 01:02

Decorrido prazo de FABIANA CARPI FREITAS em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:22

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 10:20

Recebidos os autos
28/04/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/04/2023 20:19

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 09:29

Expedição de Certidão.
20/02/2023 09:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2023 18:19

Recebidos os autos
17/02/2023 18:19

Deferido o pedido de FABIANA CARPI FREITAS - CPF: *20.***.*20-10 (AUTOR).
16/02/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:22

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
06/02/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:23

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:39

Recebidos os autos
07/12/2021 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2021 22:38

Expedição de Certidão.
06/12/2021 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2021 22:17

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 02:53

Decorrido prazo de FABIANA CARPI FREITAS em 22/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:51

Recebidos os autos
09/11/2021 18:51

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 17:23

Conclusos para decisão
25/10/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 17:55

Recebidos os autos
21/10/2021 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2021 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/10/2021 09:11

Expedição de Certidão.
20/10/2021 04:07

Processo Desarquivado
19/10/2021 21:13

Juntada de Petição de apelação
15/10/2021 14:42

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 14:42

Transitado em Julgado em 11/10/2021
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de ZOE FAGUNDES JINKINGS em 11/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de FABIANA CARPI FREITAS em 01/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:07

Publicado Sentença em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 16:56

Recebidos os autos
09/09/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:56

Julgado procedente o pedido
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de FABIANA CARPI FREITAS em 17/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:35

Publicado Despacho em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/07/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2021 18:29

Recebidos os autos
25/07/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/07/2021 12:25

Expedição de Certidão.
20/07/2021 10:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2021 12:46

Recebidos os autos
20/05/2021 12:46

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/05/2021 15:30

Expedição de Certidão.
17/05/2021 20:15

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 18:42

Recebidos os autos
16/04/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/04/2021 20:49

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2021 20:36

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:05

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:04

Expedição de Certidão.
06/04/2021 12:31

Recebidos os autos
06/04/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 12:31

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/03/2021 19:08

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 15:12

Recebidos os autos
25/03/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/03/2021 17:56

Expedição de Certidão.
23/03/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 20:18

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:42

Expedição de Certidão.
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 06:07

Desentranhamento
05/03/2021 06:07

Desentranhamento
05/03/2021 06:06

Desentranhamento
05/03/2021 06:06

Desentranhamento
05/03/2021 06:06

Desentranhamento
05/03/2021 02:46

Recebidos os autos
05/03/2021 02:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/02/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 15:56

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/02/2021 07:19

Recebidos os autos
03/02/2021 07:19

Decretada a revelia
29/01/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/01/2021 16:42

Expedição de Certidão.
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de ZOE FAGUNDES JINKINGS em 28/01/2021 23:59:59.
04/12/2020 16:40

Expedição de Certidão.
04/12/2020 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2020 17:13

Expedição de Mandado.
30/10/2020 19:04

Expedição de Certidão.
30/10/2020 19:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2020 18:21

Juntada de Certidão
19/08/2020 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 18:17

Expedição de Mandado.
17/08/2020 11:52

Recebidos os autos
17/08/2020 11:49

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/08/2020 15:14

Expedição de Certidão.
13/08/2020 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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