TJDFT - 0734344-77.2022.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 11:08
Arquivado Definitivamente
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19/08/2024 11:07
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 00:38
Decorrido prazo de JOAO ATILA SEABRA GONCALVES em 12/08/2024 23:59.
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01/08/2024 13:33
Juntada de Certidão
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01/08/2024 13:33
Transitado em Julgado em 29/07/2024
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31/07/2024 17:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/07/2024 02:29
Publicado Sentença em 31/07/2024.
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31/07/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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30/07/2024 00:00
Intimação
Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos fixada em ID. 196682122, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 199971475, 199972031 e 205104471, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 205104469 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a JOAO ATILA SEABRA GONCALVES - CPF/CNPJ: *30.***.*38-49, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia. -
29/07/2024 14:05
Recebidos os autos
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29/07/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 14:05
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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23/07/2024 21:39
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
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23/07/2024 17:59
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 09:49
Recebidos os autos
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25/06/2024 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 11:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
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17/06/2024 18:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/06/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 14:49
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 17:53
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2024 17:51
Juntada de Petição de petição
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25/05/2024 03:46
Decorrido prazo de JOAO ATILA SEABRA GONCALVES em 24/05/2024 23:59.
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21/05/2024 17:07
Transitado em Julgado em 14/05/2024
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17/05/2024 02:43
Publicado Sentença em 17/05/2024.
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16/05/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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14/05/2024 18:39
Recebidos os autos
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14/05/2024 18:39
Realizada Transação Penal
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14/05/2024 18:39
Homologada a Transação Penal
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13/05/2024 18:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
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09/05/2024 13:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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25/04/2024 17:35
Recebidos os autos
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25/04/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 20:30
Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
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17/04/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 17:08
Juntada de Petição de petição
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15/04/2024 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/03/2024 15:46
Recebidos os autos
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19/03/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 22:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
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11/03/2024 17:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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11/03/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 12:53
Recebidos os autos
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08/03/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 12:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
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28/02/2024 17:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/02/2024 19:08
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 19:08
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 19:07
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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08/02/2024 16:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/02/2024 20:39
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 20:39
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
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06/02/2024 03:43
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
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17/10/2023 04:36
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/10/2023 23:59.
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04/10/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 16:29
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
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28/09/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 17:10
Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
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26/09/2023 21:43
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 21:43
Expedição de Certidão.
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26/09/2023 03:38
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
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23/06/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2023 14:32
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
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30/05/2023 16:14
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 16:14
Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
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30/05/2023 01:06
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
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28/02/2023 19:50
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 19:50
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
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02/02/2023 19:27
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 19:27
Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
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27/10/2022 11:48
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 11:48
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
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05/10/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 16:16
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
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30/09/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 13:37
Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
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15/09/2022 12:47
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 12:47
Expedição de Certidão.
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03/09/2022 00:17
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2022 00:17
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
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24/07/2022 11:52
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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24/07/2022 11:48
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
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19/07/2022 13:45
Juntada de Petição de petição
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29/06/2022 19:39
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2022 19:39
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
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24/06/2022 18:28
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 18:28
Expedição de Certidão.
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22/06/2022 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2022
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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