05/08/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:47

Recebidos os autos
09/07/2025 15:47

Indeferido o pedido de JORGE AGUIAR FARIAS - CPF: *02.***.*25-72 (IMPETRANTE)
23/06/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714704-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Leilão (14137) Requerente: JORGE AGUIAR FARIAS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Diante das contas indicadas, anexas à certidão de ID 235462019, prossiga-se com o feito nos termos das decisões anteriores.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:53

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:20

Recebidos os autos
05/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714704-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JORGE AGUIAR FARIAS IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, AGENTE DE TRÂNSITO E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS DO DETRAN/DF, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL SR.

JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL SOB O Nº 037 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo resposta à decisão com força de Ofício de ID 234243441.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para ciência e manifestação.

Após, expeça-se alvará.

Por fim, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 18:13:49.

MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral
12/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:24

Recebidos os autos
30/04/2025 13:24

Outras decisões
30/04/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:29

Recebidos os autos
10/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/04/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:08

Recebidos os autos
06/11/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
06/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 13:46

Recebidos os autos
22/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:38

Recebidos os autos
09/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:38

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (IMPETRADO).
08/10/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de AGENTE DE TRÂNSITO E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS DO DETRAN/DF em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL SR. JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL SOB O Nº 037 em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714704-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Leilão (14137) Requerente: JORGE AGUIAR FARIAS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Diante do informando pelo impetrante no ID 211737822.

Concedo ao DETRAN/DF o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários necessários para a transferência dos valores depositados.

Informado os dados, expeça-se ofício ao Banco de Brasília - BRB para que proceda à transferência dos valores: R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), referente à guia de depósito n° 151865207009 (ID 205586437); R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), referente à guia de depósito n° 151866307074 (ID 205586438); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente à guia de depósito n° 151866407060 (ID 205586439) e R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), referente à guia de depósito n° 151866607043 (ID 205586440), para a conta judicial a ser indicado pelo DETRAN/DF.

Após e decorrido o prazo recursal da sentença de ID 209325405, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, em cumprimento ao Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, que impõe o duplo grau de jurisdição no caso de concessão da segurança.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:24

Recebidos os autos
23/09/2024 17:24

Outras decisões
20/09/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714704-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Leilão (14137) Requerente: JORGE AGUIAR FARIAS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Concedo ao impetrante o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca da certidão de ID 211348959.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/09/2024 17:32

Recebidos os autos
17/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
14/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714704-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Leilão (14137) Requerente: JORGE AGUIAR FARIAS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA JORGE AGUIAR FARIAS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, AGENTE DE TRÂNSITO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS DO DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é proprietário do veículo marca/modelo VW/Fusca 2.0 TSI, placa PAP 1685, que foi apreendido em razão da existência de débitos; que o bem foi incluído em leilão n. 4/2024 a ser realizado em 29/7/2024, lote n. 347, em valor inferior ao constante da tabela FIPE; que efetuou o pagamento de todos os débitos cadastrados no veículo correspondente ao valor de R$ 12.921,33 (doze mil novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) conforme documentos de ID 205589453, 205589454, 205589456 205589457 e 205589458, contudo em razão de erro no momento de emissão dos boletos referentes às diárias, vistoria, remoção e liberação do depósito não conseguiu efetuar o pagamento diretamente pelo site do DETRAN, o que impede a retirada do bem do leilão; que efetuou 4 (quatro) depósitos judiciais correspondente ao valor R$ 613,00 (seiscentos e treze reais), conforme documentos de ID 205586437, 205586438, 205586439, 205586440, 205586444, 205586445, 205586446 e 205586447) suficientes para quitar os débitos existentes; que o veículo não pode ser levado a leilão, pois não subsistem débitos.

Ao final requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, que incluiu o veículo Fusca 2.0.

TSI, 2014, Placa PAP – 1685, RENAVAM *10.***.*58-08 no Edital de Leilão n. 4/2024 que será realizado em 29/7/2024, até decisão final, a notificação e ao final concessão da segurança para confirmar a liminar concedida, determinar a liberação dos valores depositados em favor do DETRAN/DF e a entrega do veículo ao impetrante.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Foi deferido o pedido de liminar para suspender o leilão do veículo Fusca 2.0.

TSI, 2014, Placa PAP – 1685, RENAVAN *10.***.*58-08, constante do Edital n. 4/2024, lote 347 a ser realizado no dia 29/7/2024.

A autoridade coatora anexou ofício informando o cumprimento da medida liminar e apresentou informações (ID 207397381) noticiando que os débitos do veículo encontram-se devidamente baixados, contudo existe comunicado de venda à Jorge Aguiar Farias, mas não foi localizado no prontuário o procedimento de transferência da propriedade ato imprescindível para a liberação do bem.

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora e requereu o ingresso na lide (ID 208287505).

Manifestação do Ministério Público informando não ter interesse em intervir no feito (ID 116342124). É o relatório.

Decido.

Inicialmente analiso a questão de ordem processual.

Defiro a inclusão no polo passivo do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança destinado a retirada do veículo descrito na inicial do leilão n. 04/2024 e a liberação do bem ao impetrante.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o impetrante que em razão de falha o sistema foi impedido de efetuar o pagamento de todos os débitos do veículo para retira-lo do leilão.

A autoridade coatora informou que os débitos foram quitados, mas o bem não poderia ser liberado ao autor em razão da existência de comunicado de venda sem a realização da transferência. (ID 207397381).

A solução da lide é por demais singela e não demanda maiores considerações.

Os documentos anexados aos autos comprovam que não subsiste o fundamento da apreensão do bem, qual seja, ausência de licenciamento em razão da existência de débitos, uma vez que tanto o impetrante quanto a autoridade coatora reconheceram que houve a quitação.

Nesse sentido, não é razoável a expropriação do patrimônio do devedor, medida extrema que só deve ser levada a efeito caso seu fundamento ainda persista, o que não ocorre neste caso, razão pela qual a liminar concedida para retirada do bem do leilão deve ser confirmada.

O impetrante pleiteou a liberação do bem, tendo em vista a quitação dos débitos, contudo da análise dos documentos anexados aos autos verifica-se que consta no registro do veículo como proprietário Paolo Giovanni Leonello Andreoli, com comunicado de venda ao impetrante em 8/3/2022 – ID 207397384, pag. 6-7, o que impede a liberação do bem, sem a realização do procedimento de transferência administrativo. É cediço que a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, contudo, existem requisitos legais para a liberação do bem após sua apreensão pelo órgão de trânsito e a regularização da propriedade é uma delas.

Neste caso, o impetrante deverá realizar o procedimento administrativo para transferência da propriedade do bem no cadastro do órgão de trânsito para só então realizar a retirada do bem, conforme informado no documento de ID 207397383.

Assim, restou evidenciado que o impetrante não comprovou a existência de direito líquido e certo quanto ao pedido de liberação do veículo, razão pela qual o pedido é procedente em parte.

Em face das considerações alinhadas CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para confirmar a liminar concedida (ID 113777781) e suspender o leilão do veículo Fusca 2.0.

TSI, 2014, Placa PAP – 1685, RENAVAN *10.***.*58-08, constante do Edital n. 4/2024, lote 347 realizado no dia 29/7/2024 e autorizar a liberação do veículo após o cumprimento das exigências administrativas para transferência do registro de propriedade e quitação de eventuais débitos.

Expeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais de ID 205589437, 205589438, 205589439, 205589440, 205589444, 205589445, 205589446 e 205589447 em favor do réu, que correspondem ao pagamento das taxas indicadas na peça de ID 205586430, pag. 4.

Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais em razão da isenção legal.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:00

Recebidos os autos
29/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:59

Concedida em parte a Segurança a JORGE AGUIAR FARIAS - CPF: *02.***.*25-72 (IMPETRANTE).
27/08/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/08/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 20:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de AGENTE DE TRÂNSITO E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS DO DETRAN/DF em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL SR. JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL SOB O Nº 037 em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714704-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Leilão (14137) Requerente: JORGE AGUIAR FARIAS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Foi ajuizada a presente ação com pedido de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, que incluiu o veículo Fusca 2.0.

TSI, 2014, Placa PAP – 1685, RENAVAM *10.***.*58-08 no Edital de Leilão n. 4/2024 que será realizado em 29/7/2024.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida.

Vejamos.

Alega o impetrante que efetuou o pagamento de todos os débitos cadastrados no veículo correspondente ao valor de R$ 12.921,33 (doze mil novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) – ID 205589453, 205589454, 205589456 205589457 e 205589458, contudo em razão de erro no momento de emissão dos boletos referentes às diárias, vistoria, remoção e liberação do depósito não conseguiu efetuar o pagamento diretamente pelo site do DETRAN, mas efetuou 4 (quatro) depósitos judiciais correspondente ao valor R$ 613,00 (seiscentos e treze reais), conforme documentos de ID 205586437, 205586438, 205586439, 205586440, 205586444, 205586445, 205586446 e 205586447).

A expropriação do patrimônio do devedor é medida extrema e só deve ser levada a efeito caso seu fundamento ainda persista, neste caso o impetrante comprovou o pagamento total do débito, mesmo que parte dele tenha sido depositado judicialmente em razão de erro no sistema do DETRAN/DF.

Assim, está evidenciada a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual o pedido deve ser deferido.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A LIMINAR para suspender o leilão do veículo Fusca 2.0.

TSI, 2014, Placa PAP – 1685, RENAVAN *10.***.*58-08, constante do Edital n. 4/2024, lote 347 a ser realizado no dia 29/7/2024.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/07/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 15:04

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:00

Expedição de Mandado.
29/07/2024 14:44

Expedição de Mandado.
29/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:10

Recebidos os autos
29/07/2024 14:09

Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/07/2024 15:37

Recebidos os autos
27/07/2024 15:35

Recebidos os autos
27/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/07/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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