22/05/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 13:06

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/04/2025 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 15:34

Expedição de Mandado.
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 17:53

Recebidos os autos
27/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:53

Deferido o pedido de SONIA CONCEICAO DA ROCHA VALE - CPF: *22.***.*62-53 (EXEQUENTE).
27/03/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:46

Processo Desarquivado
19/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:45

Arquivado Provisoramente
16/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 21:53

Expedição de Ofício.
14/01/2025 13:50

Expedição de Ofício.
13/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:35

Recebidos os autos
10/01/2025 14:35

Outras decisões
10/01/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 05:28

Expedição de Certidão.
06/01/2025 07:06

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
30/12/2024 13:13

Recebidos os autos
30/12/2024 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 05:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DA ROCHA VALE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DA ROCHA VALE em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714681-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SONIA CONCEICAO DA ROCHA VALE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal, no Id 211312929.

Em síntese, pugna: a) o reconhecimento da prescrição; b) reconhecimento da existência de prejudicial externa; e c) o decote do excesso de execução identificado Oportunizado o contraditório, manifestou-se a parte credora no Id 211391274. É a exposição.

DECIDO.

De início consigno que os embargos à execução n. 0063796-44.2010.8.07.0001 foram rejeitados, nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução do Distrito Federal e defino como base de cálculo os valores apresentados na perícia constante em Id. 40837155 – p. 10, com a observação de que o índice de correção monetária será aquele aplicado a tributos federais e os juros, por todo o período, será de 0,5%, a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Pois bem.

Do reconhecimento exceção substancial peremptória de prescrição Nota-se que o SINDSAÚDE apresentou execução coletiva em 18.07.2010, nos autos do processo originário, em andamento até a presente data.

Destarte, não entendo pela configuração da prescrição da pretensão veiculada na exordial, uma vez que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, legitimado extraordinário, interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais, conforme tem decidido o TJDFT ao apreciar processos similares a este caso.

Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

DEMANDA COLETIVA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.

O ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, legitimado extraordinário, interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. 2.

No presente caso, o juízo da execução coletiva, a fim de evitar tumulto processual e tendo em vista a complexidade da demanda e a grande quantidade de credores, admitiu o ajuizamento das execuções individuais. 3.

Não restou caracterizada a inércia do credor a conduzir a prescrição de seu direito de ação, porquanto, até decisão determinando a apresentação de petição individualizada por cada um dos substituídos que pleitearam a individualização do crédito, o credor fazia parte da execução coletiva. 4.

A inépcia da inicial se caracteriza quando na petição inicial faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Discussões a respeito do valor devido no cumprimento de sentença não caracteriza a inépcia da inicial. 5.

Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento. (Acórdão 1246913, 07005741520208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 19/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO COLETIVA.

SINDICATO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento predominante no col.

Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de Execução Coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença de execução coletiva. 2 - A análise detida dos atos processuais praticados no bojo da Execução Coletiva de Sentença anteriormente promovida pelo Sindicato demonstra que carece de qualquer razoabilidade a afirmação do Agravante de que a execução coletiva dizia respeito, unicamente, à obrigação de fazer.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1245567, 07260655820198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Outrossim, observa-se que o executado já alegou a tese da prescrição da execução coletiva em embargos à execução associados aos autos originários, tendo sido indeferido o pedido do Distrito Federal e mantida essa decisão em 2ª instância, sob o argumento de que, em razão da demora na entrega das fichas financeiras dos substituídos, o prazo prescricional entre o trânsito em julgado do título e a execução coletiva encontrava-se suspenso, não ocorrendo, portanto, inércia por parte dos autores.

Assim sendo, afasto a exceção substancial peremptória da prescrição.

Da prejudicial externa Razão não assiste ao Distrito Federal nesta questão.

Como se verifica dos autos, não há efeito suspensivo concedido ao Resp, não havendo que se falar em impedimento do prosseguimento desta ação.

Do excesso de execução Finalmente, em relação a aplicação da taxa SELIC nos cálculos, o posicionamento distrital destoa da conclusão jurisprudencial acerca da matéria.

O e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já entendeu que a sucessão de índices não pode configurar anatocismo.

Eis o entendimento mencionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 303/2019.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente distrital executado contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para reconhecer excesso de execução nos cálculos realizados pela exequente/apelada, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de atualizar o débito com a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sobre o total do débito apurado até novembro de 2021. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3.

Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia. 4.

Se a sentença coletiva executada não se revela genérica, bastando simples cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, inexiste razão para o aludido sobrestamento 5.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.

Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

Precedentes deste e.

Tribunal. 7.

Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Destaque-se que o próprio legislador constituinte entendeu pela mudança na correção monetária e juros de mora nos processos que envolvam a Fazenda Pública, passando-se a aplicar unicamente a Taxa SELIC.

Dessa forma, como foi determinada a aplicação de um índice que engloba correção monetária e juros de mora, sua aplicação apenas sobre o débito principal atualizado vai de encontro com a mudança determinada na EC 113/2021, que tem aplicabilidade sobre o valor consolidado até sua vigência.

Sendo assim, não há falar em anatocismo na aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado (principal atualizado e somado aos juros de mora), devendo ser aplicado o entendimento do artigo 22, §1º, da Resolução n. 303 do CNJ.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Juntada a planilha de cálculos pela Contadoria, deem-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, proceda-se com a expedição das requisições de pagamento.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 17:47:51.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε
19/09/2024 15:05

Recebidos os autos
19/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/09/2024 16:04

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714681-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SONIA CONCEICAO DA ROCHA VALE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade de justiça deferida no Id 205568460.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de ação coletiva.

Anote-se e comunique-se.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 12:18:00.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
12/08/2024 13:52

Recebidos os autos
12/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:52

Outras decisões
10/08/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714681-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SONIA CONCEICAO DA ROCHA VALE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Cadastre-se.

Antes, venha aos autos planilha atualizada do débito.

E, esclareça a credora sobre eventual prescrição da sua pretensão.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 20:04:09.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/07/2024 14:13

Recebidos os autos
29/07/2024 14:13

Outras decisões
26/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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