28/07/2025 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MATHEUS MENDES CARDOSO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de SIRLENE PASSOS CARDOSO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO PASSOS CARDOSO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA HELIA DOS SANTOS CARDOZO OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 19:13

Recebidos os autos
13/06/2025 19:13

Outras decisões
03/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 20:23

Recebidos os autos
07/05/2025 20:23

Outras decisões
10/04/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA HELIA DOS SANTOS CARDOZO OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 19:17

Recebidos os autos
15/03/2025 19:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/02/2025 17:47

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:26

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 18:57

Expedição de Carta.
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:44

Recebidos os autos
14/11/2024 15:43

Outras decisões
03/09/2024 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722113-86.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELIA DOS SANTOS CARDOZO OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA SOCORRO PASSOS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nas demandas de extinção de condomínio c/c alienação judicial de imóvel, a requerente deverá colacionar a matrícula atualizada dos imóveis com a averbação da partilha.

Atente-se para o disposto no art. 1.322 do Código Civil: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior".

Nos termos do artigo acima citado é possível a dissolução de condomínio.

Entretanto, é essencial que a autora apresente o registro dos imóveis com a respectiva partilha já averbada.

Conforme art. 1.245 do Código Civil, a aquisição de bem imóvel ocorre através do registro e não com a mera expedição de formal de partilha.

Sendo assim, é essencial que seja juntado aos autos o registro dos imóveis.

Observe-se que pelo princípio da continuidade dos registros, se os imóveis não estiverem registrados em nome dos condôminos, o adquirente não conseguirá registrá-lo (art. 172 da lei nº 6.015/73), o que tornaria a presente medida inócua.

No caso dos autos, a autora não anexou a certidão de matrícula dos imóveis, apenas a cópia do inventário, com o formal de partilha.

Ocorre que não há como processar o feito destinado à alienação dos imóveis sem o registro dos bens com a averbação da partilha, uma vez que se trata de documento indispensável para a propositura da ação, conforme fundamentado acima.

E, ainda, a lide deve ser composta por todos os herdeiros/condôminos, devendo a autora arrolar no polo ativo ou passivo os condôminos Sirlene Passos Cardoso de Oliveira e Matheus Mendes Cardoso e os respectivos cônjuges, se houver.

Além disso, a parte autora deve esclarecer se o pedido de arbitramento de aluguel seria referente apenas ao imóvel que a requerida reside situado na QNM 05, Conjunto P, Casa 34, Ceilândia-DF, considerando que o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência do cônjuge sobrevivente impede que seja arbitrado aluguel pelo uso exclusivo do bem.

Nesse sentido: Acórdão 1751440, 07223378020228070007, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Por fim, para análise do pedido de gratuidade, a autora deve apresentar a declaração de hipossuficiência assinada, juntamente com os comprovantes de renda (cópia da CTPS, contracheque atualizado e/ou declaração de imposto de renda recente).

Com essas razões, emende-se a inicial para: a) juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis com a averbação da partilha em favor dos herdeiros ou excluir os pedidos relacionados à alienação do imóvel e adequar o procedimento para ação indenizatória com as devidas adaptações na causa de pedir, pedidos e valor da causa; b) apresentar certidão de quitação dos imóveis; c) arrolar todos os condôminos no polo ativo ou passivo, com as respectivas procurações e comprovação da hipossuficiência, caso integrem a lide como autores, assim como os seus cônjuges, se houver; d) apresentar a declaração de hipossuficiência assinada, juntamente com os comprovantes de renda (cópia da CTPS, contracheque atualizado e/ou declaração de imposto de renda recente), para análise do pedido de gratuidade; e) apresentar o consentimento do cônjuge da parte autora para a propositura da ação, conforme art. 73 do CPC; f) esclarecer se o pedido de arbitramento de aluguel seria referente apenas ao imóvel que a requerida reside situado na QNM 05, Conjunto P, Casa 34, Ceilândia-DF, considerando que o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência do cônjuge sobrevivente impede que seja arbitrado aluguel pelo uso exclusivo do bem.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deve ser apresentada em forma de nova petição inicial, com as alterações na íntegra.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/07/2024 14:50

Recebidos os autos
29/07/2024 14:50

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/07/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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